02/09/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000988-82.2024.8.27.2740/TO AUTOR: SEBASTIÃO MARTINSADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intime-se a parte ré, para ciência.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 14:59

Conclusão para despacho
22/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 09:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/05/2024 14:02

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
27/05/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 27/05/2024 16:30. Refer. Evento 5
27/05/2024 13:37

Protocolizada Petição
02/05/2024 13:01

Protocolizada Petição
30/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 16:27

Expedido Ofício - 1 carta
10/04/2024 16:19

Recebidos os autos no CEJUSC
10/04/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 15:58

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
10/04/2024 15:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 27/05/2024 16:30
08/04/2024 19:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar
08/04/2024 17:12

Conclusão para decisão
08/04/2024 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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