05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0037251-15.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado.

Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico, incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos, em observância à regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição.

Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/08/2025 14:28

Conclusão para despacho
25/08/2025 14:28

Processo Corretamente Autuado
22/08/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036227-49.2025.8.27.2729

Fabiane Ribeiro Irmao Murussi

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0038052-28.2025.8.27.2729

Condominio Vision Residence

Andreza Rosa Negre

Advogado: Vinicius Baiocchi de Vasconcelos Elias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0019882-42.2024.8.27.2729

Benlit Empresa Simples de Credito LTDA

Juda Seguranca Privada LTDA - ME

Advogado: Eduardo Antonio Felkl Kummel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0018475-64.2025.8.27.2729

Maria Eunice Vieira da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Railan Paiva Carvalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0035157-94.2025.8.27.2729

Evanuel Silva Andrade

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 17:03

Exibir Processo