01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/08/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001303-13.2024.8.27.2740/TO AUTOR: ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ISLANA BARBOSA DA SILVA (OAB TO010274)ADVOGADO(A): MICAELLE TAMISA ARAUJO SOUSA (OAB MA021277)RÉU: BANCO BMG SAADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intime-se a parte ré, para ciência.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 10:03

Conclusão para despacho
22/11/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/11/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/11/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 13:53

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 16:36

Conclusão para despacho
17/09/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/09/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/08/2024 17:24

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
22/08/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 22/08/2024 12:30. Refer. Evento 7
21/08/2024 10:41

Protocolizada Petição
01/07/2024 17:28

Protocolizada Petição
01/07/2024 17:11

Protocolizada Petição
01/07/2024 13:09

Protocolizada Petição
10/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 15:18

Expedido Ofício - 1 carta
21/05/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/05/2024 17:06

Recebidos os autos no CEJUSC
20/05/2024 16:58

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
20/05/2024 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 22/08/2024 12:30
15/05/2024 10:43

Protocolizada Petição
13/05/2024 15:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/05/2024 12:28

Conclusão para despacho
10/05/2024 12:28

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 12:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037251-15.2025.8.27.2729

Eliane Pereira do Nascimento

Municipio de Palmas

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0036546-17.2025.8.27.2729

Edinan Cardoso do Amaral

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0000757-26.2022.8.27.2740

Efigenia Ferreira dos Santos

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Waislan Kennedy Souza de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0037643-52.2025.8.27.2729

Denilson Vidal Fagundes

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0037642-67.2025.8.27.2729

Denilson Vidal Fagundes

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2025 12:48

Exibir Processo