TJTO - 0035602-15.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0035602-15.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KELLMA CAMELO GOMESADVOGADO(A): KELLMA CAMELO GOMES (OAB TO007773)AUTOR: ISADORA CAMELO SOUZAADVOGADO(A): KELLMA CAMELO GOMES (OAB TO007773) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos constata-se que, em relação à autora ISADORA CAMELO SOUZA, menor incapaz, não foi anexada procuração com a devida representação por ambos os genitores.

Além disso, não há nos autos documento de identificação pessoal da autora KELLMA CAMELO GOMES.

Também se verifica que o comprovante de endereço apresentado (evento 1, END4) encontra-se em nome de terceiro.

Por fim, na inicial foi declarada a hipossuficiência financeira da autora e postulada a concessão da gratuidade da justiça.

Ocorre que, consoante se depreende da parte final do artigo 105 do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência financeira feita por advogado em nome da parte exige poder especial na procuração.

A ausência do referido poder especial poderia ser suprida pela juntada de declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho pela autora, o que, contudo, também não ocorreu.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) Regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil), juntando cópia do documento de identidade completa da autora KELLMA CAMELO GOMES, bem como procuração em que a autora ISADORA CAMELO SOUZA se encontre representada por ambos os seus genitores ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, com fundamento nos artigo 1.634, VII e artigo 1.690, ambos do Código Civil; b) Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou outro documento que comprove a sua residência; c) Juntar aos autos procuração com o poder especial para declarar a insuficiência de recursos ou juntar declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho pela pretensa beneficiária, sob pena de não se conhecer do pedido de gratuidade da justiça, devendo inclusive juntar cópias dos seguintes documentos, sem exceção: I) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses; II) Cópia dos contracheques dos últimos 3 meses, se houver; III) Duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e IV) Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. d) Alternativamente, PODERÁ, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito.

DETERMINO à Secretaria que inclua na capa dos autos a autora ISADORA CAMELO SOUZA, sendo representada pela advogada KELLMA CAMELO GOMES, OAB/TO n. 7733.

VINCULE-SE o Ministério Público aos autos, uma vez que se trata de demanda envolvendo incapaz (artigo 178, II, do Código de Processo Civil), o qual deverá ser intimado acerca do ajuizamento do presente feito, bem como de todos os atos processuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.