TJTO - 0000045-48.2025.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0000045-48.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-48.2025.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: DIOVANY BORGES ANDREAZZA (RÉU)ADVOGADO(A): LIDIMAR CARNEIRO PEREIRA CAMPOS (OAB TO001359)ADVOGADO(A): ALEX DA SILVA FREITAS (OAB GO048648)ADVOGADO(A): LORENA TAVARES ALMEIDA (OAB TO013624) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DO ACUSADO D.
B.
A. - PRELIMINAR.
NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA.
CRIME PERMANENTE.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE.
REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS.
REDUÇÃO DA PENA-BASE.
PARCIAL RAZÃO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE VALORADA NA INSTÂNCIA SINGELA.
REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
INVIABILIDADE.
SANÇÃO CUMULATIVA À PENA CORPORAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO ACUSADO P.
R.
M.
N. - REDUÇÃO DA PENA-BASE.
PARCIAL RAZÃO.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE VALORADA NA INSTÂNCIA SINGELA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 630 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos por próprios e tempestivos, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo as condenações proferidas na instância singela, reduzir a pena fixada do apelante Diovany Borges Andreazza para 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicialmente fechado e do apelante Paulo Ricardo Morais Nunes para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 217 (duzentos e dezessete) dias-multa, no mínimo legal, em regime aberto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de setembro de 2025. -
02/09/2025 18:04
Juntada - Documento - Voto
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26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0000045-48.2025.8.27.2702/TO (Pauta - Revisor: 13) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REVISOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: DIOVANY BORGES ANDREAZZA (RÉU) ADVOGADO(A): LIDIMAR CARNEIRO PEREIRA CAMPOS (OAB TO001359) ADVOGADO(A): ALEX DA SILVA FREITAS (OAB GO048648) ADVOGADO(A): LORENA TAVARES ALMEIDA (OAB TO013624) APELANTE: PAULO RICARDO MORAIS NUNES (RÉU) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES INTERESSADO: Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Alvorada Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
25/08/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/08/2025 14:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 13
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21/08/2025 12:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
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21/08/2025 12:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/08/2025 17:58
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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06/08/2025 17:58
Juntada - Documento - Relatório
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24/06/2025 16:15
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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24/06/2025 16:15
Conclusão para despacho
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24/06/2025 16:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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24/06/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/06/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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03/06/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 18:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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30/05/2025 18:01
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/05/2025 06:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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