29/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000541-71.2022.8.27.2738/TO REQUERENTE: WALDSON GOMES FIRMINOADVOGADO(A): ISAEL MOREIRA RODRIGUES (OAB TO008155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 92), com pedido de redirecionamento da execução, formulado por Waldson Gomes Firmino no bojo da presente ação de cumprimento de sentença em face de ALK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Relata o exequente que, diante da ineficácia das tentativas de constrição de bens da empresa executada e considerando a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução para o Sr.

GENILSON NOGUEIRA MAIA.

O executado ALK COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e Genilson Nogueira Maia foram regularmente intimados e citados, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação. É o relatório.

Decido.

Ao exame dos autos, denoto que, em relação à desconsideração, o autor sustenta que Genilson Nogueira Maia teria transferido bens pessoais para a empresa 0KM CONSULTORIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, utilizando-a como instrumento para blindagem patrimonial.

Contudo, analisando o contrato social anexo ao evento 21, o Sr.

Genilson não faz parte do quadro societário da executada. Não bastante, o documento juntado aos autos , qual seja, comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ nº 51.***.***/0001-05, extraído da base da Receita Federal (evento 93, anexo 3) demonstra que Genilson Nogueira Maia também não figura como sócio formal da empresa 0KM CONSULTORIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Destaque-se que, embora admissível, em situações excepcionais, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando o sócio utiliza empresa interposta para ocultar bens, mesmo sem constar formalmente no quadro societário, é necessário que existam indícios robustos de administração de fato ou controle efetivo. Contudo, inexiste nos autos prova inequívoca de que o Sr.

Genilson Nogueira Maia administre, controle ou se beneficie diretamente da empresa 0KM, sendo insuficiente a mera alegação de que os bens estão em nome de terceiros.

Assim, não há base fática e probatória robusta para aplicação da desconsideração, motivo pelo qual não pode ser acolhido o pedido e redirecionamento da execução para o Sr.

Genilson Nogueira Maia e nem para a empresa 0KM Consultoria e Comércio de Veículos Ltda.

Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito com vista ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Prazo: 10 dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
27/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 21:04

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 09:13

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:59

Lavrada Certidão
14/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2025 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
07/04/2025 15:08

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:12

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 09:21

Conclusão para despacho
04/02/2025 09:20

Lavrada Certidão
28/11/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 12:45

Conclusão para despacho
21/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/11/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 10:18

Juntada - Informações
31/10/2024 17:11

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo
31/10/2024 16:55

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
16/10/2024 17:25

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
30/09/2024 17:26

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
30/09/2024 12:49

Juntada - Informações
25/09/2024 11:03

Juntada - Informações
10/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/06/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:07

Lavrada Certidão
04/06/2024 17:05

Lavrada Certidão
07/05/2024 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/03/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
20/02/2024 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 17:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
19/02/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 13:09

Conclusão para despacho
16/02/2024 21:37

Protocolizada Petição
09/02/2024 17:43

Processo Reativado
06/02/2024 20:27

Protocolizada Petição
06/02/2024 13:36

Baixa Definitiva
06/02/2024 13:36

Trânsito em Julgado
06/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/01/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/02/2023 12:21

Conclusão para julgamento
14/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/12/2022 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
12/12/2022 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/11/2022 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
08/11/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 15:07

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 15:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 07/11/2022 14:15. Refer. Evento 29
07/11/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
07/11/2022 15:00

Publicação de Ata
04/11/2022 17:49

Protocolizada Petição
02/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
25/10/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/10/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2022 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
20/10/2022 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
20/10/2022 16:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
20/10/2022 16:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/10/2022 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2022 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
14/10/2022 07:41

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/11/2022 14:15
13/10/2022 15:07

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 16:39

Despacho - Mero expediente
12/06/2022 21:54

Conclusão para despacho
09/06/2022 15:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
09/06/2022 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 09/06/2022 12:30. Refer. Evento 10
09/06/2022 09:32

Protocolizada Petição
09/06/2022 09:30

Protocolizada Petição
08/06/2022 14:54

Protocolizada Petição
07/06/2022 13:08

Lavrada Certidão
02/06/2022 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
25/05/2022 13:52

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 18:02

Juntada - Informações
02/05/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/05/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2022 15:06

Expedido Carta pelo Correio
02/05/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2022 17:46

Juntada - Informações
29/04/2022 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
29/04/2022 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 09/06/2022 12:30
28/04/2022 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
28/04/2022 13:48

Remessa para o CEJUSC
28/04/2022 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 12:31

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
28/04/2022 10:24

Conclusão para despacho
28/04/2022 10:24

Processo Corretamente Autuado
28/04/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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