TJTO - 0012159-06.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0012159-06.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012159-06.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: GLAUBER CARDOSO MOURA LUZ (RÉU)ADVOGADO(A): ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DO ACUSADO L.
F.
C.
L. - PRELIMINAR.
NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ABORDAGEM POLICIAL.
INOCORRÊNCIA.
BUSCA PESSOAL REALIZADA CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, § 2º E 244 TODOS DO CPP.
PRELIMINAR REJEITADA.
PRELIMINAR.
NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS.
INOBSERVÂNCIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE PREJUÍZO.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESTITUÍDAS DE QUAISQUER PROVAS.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA.
MANTIDA A CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE.
DECOTE DA PENA DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE.
SANÇÃO CUMULATIVA À PENA CORPORAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO DO ACUSADO G.
C.
M.
L. - MÉRITO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES.
INVIABILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA.
MANTIDA A CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos por próprios e tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença condenatória proferida na instância singela, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de setembro de 2025. -
02/09/2025 18:04
Juntada - Documento - Voto
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29/08/2025 18:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 02 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0012159-06.2023.8.27.2729/TO (Pauta - Revisor: 8) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REVISOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: GLAUBER CARDOSO MOURA LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643) APELANTE: LUIZ FERNANDO CHAVES LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO VICENTE DA SILVA INTERESSADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL E DA JUSTIÇA MILITAR - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
25/08/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/08/2025 14:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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21/08/2025 12:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
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21/08/2025 12:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/08/2025 18:31
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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08/08/2025 18:31
Juntada - Documento - Relatório
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11/07/2025 15:20
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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11/07/2025 15:19
Conclusão para despacho
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11/07/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 10:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 22:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/05/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:36
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2025 09:51:47)
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15/05/2025 09:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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15/05/2025 09:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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14/05/2025 17:51
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCR02
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14/05/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/05/2025 13:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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