TJTO - 0002264-58.2022.8.27.2728
1ª instância - Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:34
Conclusão para julgamento
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03/09/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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02/09/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
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26/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
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26/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002264-58.2022.8.27.2728/TO RECORRENTE: ELIESER ALVES BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: VALDIR BATISTA DA CRUZ (RÉU)ADVOGADO(A): JENNIFER DAIANE DOS SANTOS LEAL (OAB TO007811)RECORRIDO: JOSE ORLEI ALVES DA LUZ (RÉU)ADVOGADO(A): JENNIFER DAIANE DOS SANTOS LEAL (OAB TO007811) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.
ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.
DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.
A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.
A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.
A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.
Decisão reformada.
Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.
Ciência às partes. -
25/08/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 21:08
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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26/05/2025 15:39
Conclusão para despacho
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22/05/2025 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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07/05/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:56
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/01/2025 15:40
Conclusão para despacho
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30/01/2025 15:40
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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30/01/2025 12:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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29/01/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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04/12/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/12/2024 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/12/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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07/11/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/11/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/11/2024 17:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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07/05/2024 18:50
Conclusão para julgamento
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06/05/2024 12:28
Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 02/05/2024 15:30. Refer. Evento 40
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02/05/2024 14:58
Protocolizada Petição
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02/05/2024 14:55
Protocolizada Petição
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02/05/2024 14:53
Protocolizada Petição
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02/05/2024 14:36
Protocolizada Petição
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02/05/2024 11:33
Protocolizada Petição
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01/05/2024 23:57
Protocolizada Petição
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26/04/2024 13:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
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18/04/2024 07:53
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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18/04/2024 07:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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15/04/2024 22:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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15/04/2024 22:42
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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15/04/2024 22:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
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15/04/2024 22:42
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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15/04/2024 22:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
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15/04/2024 22:42
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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21/03/2024 16:48
Juntada - Informações
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04/03/2024 20:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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04/03/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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20/02/2024 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/02/2024 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/02/2024 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/02/2024 21:03
Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 02/05/2024 15:30
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18/02/2024 15:07
Lavrada Certidão
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30/11/2023 16:45
Lavrada Certidão
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06/10/2023 12:23
Despacho - Mero expediente
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11/07/2023 23:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/07/2023 23:39:37)
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03/07/2023 18:01
Protocolizada Petição
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22/06/2023 21:19
Protocolizada Petição
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14/06/2023 17:53
Conclusão para despacho
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14/06/2023 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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14/06/2023 14:02
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 14/06/2023 13:30. Refer. Evento 15
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14/06/2023 13:30
Protocolizada Petição
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13/06/2023 15:49
Juntada - Certidão
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13/06/2023 13:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
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07/06/2023 19:09
Protocolizada Petição
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30/05/2023 15:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2023 12:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2023 17:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JOSÉ COELHO NETO (por substituição em 18/05/2023 13:07:47)
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09/05/2023 17:27
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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09/05/2023 17:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2023 17:27
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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25/04/2023 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/04/2023 12:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
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11/04/2023 12:58
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 14/06/2023 13:30
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30/03/2023 19:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
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11/03/2023 11:38
Despacho - Mero expediente
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08/03/2023 16:46
Conclusão para despacho
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08/03/2023 16:45
Lavrada Certidão
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07/03/2023 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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23/02/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/02/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/01/2023 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2023 20:13
Ato ordinatório praticado
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17/01/2023 23:40
Processo Corretamente Autuado
-
12/12/2022 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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