05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000638-14.2021.8.27.2736/TO REQUERENTE: ALDENISIA CIRQUEIRA ROCHAADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 170) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 175 e 176, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
26/08/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
26/08/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:20

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 14:12

Conclusão para decisão
30/05/2025 16:26

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
12/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:00

Conclusão para decisão
28/01/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
26/01/2025 12:49

Protocolizada Petição
14/01/2025 16:51

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/11/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
30/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
29/10/2024 17:22

Realizado Cálculo de Liquidação
24/10/2024 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 13:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
24/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:04

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 13:00

Conclusão para decisão
28/08/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
14/08/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
14/08/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
14/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
14/08/2024 13:34

Lavrada Certidão
02/08/2024 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
01/08/2024 17:19

Decisão - Outras Decisões
26/06/2024 12:56

Conclusão para decisão
26/06/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
19/06/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
20/05/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
20/05/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
20/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 12:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
15/05/2024 18:25

Lavrada Certidão
09/05/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2024 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
08/05/2024 22:03

Decisão - Outras Decisões
23/04/2024 16:38

Conclusão para decisão
23/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
18/03/2024 11:19

Protocolizada Petição
18/03/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
26/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
26/02/2024 16:57

Realizado Cálculo de Liquidação
29/01/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2024 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
29/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
05/12/2023 15:05

Conclusão para decisão
05/12/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
05/12/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
09/11/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:14

Decisão - Outras Decisões
10/10/2023 17:13

Protocolizada Petição
10/10/2023 15:43

Conclusão para decisão
10/10/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/09/2023 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 15:21

Decisão - Outras Decisões
28/08/2023 15:09

Conclusão para decisão
28/08/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/08/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/08/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 09:41

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/08/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/08/2023 13:53

Conclusão para decisão
18/08/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/08/2023 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/08/2023 09:51

Protocolizada Petição
17/08/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
03/08/2023 10:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/07/2023 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/07/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/06/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 15:27

Decisão - Outras Decisões
29/06/2023 12:48

Conclusão para decisão
28/06/2023 08:34

Protocolizada Petição
28/06/2023 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/06/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/05/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/05/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 14:29

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
24/03/2023 14:47

Conclusão para decisão
24/03/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/03/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/03/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/02/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/01/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 16:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/01/2023 15:35

Decisão - Outras Decisões
14/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
25/11/2022 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/11/2022 09:59

Conclusão para decisão
18/11/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/11/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/11/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPON1ECIV Número: 00006381420218272736
06/09/2022 09:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPON1ECIV -> TJTO
05/09/2022 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2022 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/07/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2022 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/05/2022 12:28

Conclusão para decisão
26/05/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/05/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/05/2022 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/04/2022 21:11

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 14:11

Conclusão para decisão
13/04/2022 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/04/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 07:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/02/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/02/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 21:07

Decisão - Outras Decisões
10/02/2022 16:20

Lavrada Certidão
10/02/2022 16:19

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
10/02/2022 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2021 11:27

Conclusão para despacho
24/11/2021 11:27

Lavrada Certidão
30/09/2021 16:07

Protocolizada Petição
29/09/2021 17:12

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 13:34

Lavrada Certidão
08/09/2021 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2021 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2021 14:12

Expedido Ofício
03/09/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 13:42

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2021 16:59

Conclusão para despacho
24/08/2021 16:59

Processo Corretamente Autuado
24/08/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00