01/09/2025 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 51
01/09/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0037191-23.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037191-23.2017.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, além de majorar os honorários sucumbenciais.

O embargante alega omissão e obscuridade quanto à aplicação dos arts. 202, I, do CC, 240, §1º, e 921, §5º, do CPC, bem como quanto ao princípio da causalidade, requerendo, inclusive, efeitos infringentes para afastar a prescrição reconhecida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto aos dispositivos legais e argumentos invocados pelo embargante; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a condenação em honorários.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado examinou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente, reconhecendo a ausência de diligência eficaz do credor na promoção da citação, o que inviabilizou a interrupção do prazo prescricional, analisando inclusive os arts. 202, I, do CC, e 240, §§1º e 3º, do CPC. 5. Quanto ao princípio da causalidade e ao art. 921, §5º, do CPC, inexiste omissão, pois o tema não foi objeto de análise na apelação” ou “não foi incluído no recurso de apelação, razão pela qual não foi apreciado.

Logo, tendo em vista que a matéria não foi debatida em sede de apelação, não há que se falar em omissão. 6. A tentativa indireta de modificar o julgado configura inconformismo, sendo inadequada a utilização dos embargos como sucedâneo recursal.

O prequestionamento, por si só, não autoriza o manejo de aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 20 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/08/2025 10:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 16:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
26/08/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/08/2025 10:24

Juntada - Documento - Voto
11/08/2025 16:53

Juntada - Documento - Certidão
07/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 07/08/2025 Data da sessão: 20/08/2025 14:00
06/08/2025 00:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025
06/08/2025 00:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 06/08/2025 00:05:08)
05/08/2025 22:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/08/2025
05/08/2025 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/08/2025 22:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 59
31/07/2025 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
31/07/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 12:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/07/2025 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 27
28/07/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
25/07/2025 12:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/06/2025 16:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
09/06/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 14
30/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
29/05/2025 15:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/05/2025 14:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
29/05/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/05/2025 19:09

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 13:00

Juntada - Documento - Certidão
14/05/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 148
13/05/2025 14:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
13/05/2025 14:24

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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