26/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
26/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016061-70.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: JODICLEI JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO I- Na presente demanda, a parte autora JODICLEI JOSE DE SOUZA foi condenada ao pagamento de custas e honorários arbitrados pela turma recursal.

A parte executada BANCO VOTORANTIM S.A requereu o cumprimento de sentença, todavia, em evento 133 não houve a intimação correta para a devida parte condenada.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora/condenada JODICLEI JOSE DE SOUZA, para no prazo de 15 (quinze) dias realizar o pagamento da condenação arbitrada pela turma recursal, sob pena de multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação estabelecida pelo §3º do art.523, do CPC, de valores ou bens do devedor, quantos bastem à garantia da dívida.

II - Decorrido o prazo, ocorrendo voluntariamente o pagamento do débito por meio de depósito judicial e indicados dados bancários, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se o exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da execução no prazo de cinco dias, sob pena presunção de adimplemento da obrigação com extinção nos termos do art. 924, II, do Novo CPC.

III - Decorrido o prazo, inexistindo quitação do débito, e considerando que incumbe à parte exequente atualizar a execução; intime-a para, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo nos termos do §1º do art.523, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

IV - Apresentada planilha de cálculo atualizado; Defiro a penhora on-line (SISBAJUD) por estar na ordem de preferência do art.835, do Novo CPC.

Viabilize-se o Cartório a minuta da penhora on-line no valor da dívida exequenda em conta da parte executada, observando-se o cancelamento de eventual excesso de valores em até 24hs após a resposta do sistema; Feita a indisponibilidade de valores, intime-se o devedor acerca da sua ocorrência, devendo a comunicação ser feita ao seu advogado, se constituído nos autos, ou pessoalmente, em caso de inexistência de procurador habilitado; A intimação pessoal é feita preferencialmente via postal, no último endereço fornecido pelo devedor, considerando-se válida mesmo que devolvida por mudança que não fora devidamente comunicada ao Juízo da execução; A intimação servirá, além da ciência do ato constitutivo, para que o executado adote, caso seja necessário, uma das providências contidas nos incisos do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de até 05 dias (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros); No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução; tratando-se de execução de título executivo judicial, transformada em penhora a indisponibilidade do dinheiro, o devedor deverá ser intimado para embargar em até 15 dias, qualquer que seja o seu valor. V- Se, não forem encontrados créditos na busca SISBAJUD, proceda Secretaria buscas de veículos do devedor via sistema RENAJUD, procedendo ao bloqueio daqueles que se encontram livres de restrições, intimando-se o credor para se manifestar, apontando qual (is) veículo (s) pretende que permaneça bloqueado, em até 05 dias, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns) posteriormente, sendo nomeado depositário, mediante compromisso, preferencialmente, o próprio credor.

VI- Restando infrutíferas as tentativas de constrição judicial de valores e bens do devedor, intime-se o exequente para no prazo de cinco dias indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Cumpra-se.
22/08/2025 14:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 18:38

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:16

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
12/03/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/03/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:37

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:40

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/09/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/09/2024 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAJECIV
03/09/2024 18:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/09/2024 17:44

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
21/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:13

Trânsito em Julgado
19/08/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/07/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 17:44

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 14:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
12/07/2024 08:55

Protocolizada Petição
24/06/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 153
29/05/2024 12:54

Conclusão para despacho
29/05/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
17/05/2024 13:00

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JODICLEI JOSE DE SOUZA - Guia 5472592 - R$ 1.175,23
17/05/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
16/05/2024 16:21

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
01/02/2024 11:57

Conclusão para despacho
31/01/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/01/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 16:02

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
23/10/2023 17:02

Conclusão para despacho
23/10/2023 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/10/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/10/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/09/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:22

Protocolizada Petição
28/09/2023 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2023 12:55

Lavrada Certidão
15/05/2023 10:41

Protocolizada Petição - (TO010769)
05/05/2023 14:34

Conclusão para julgamento
05/05/2023 14:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
04/05/2023 15:11

Publicação de Ata
04/05/2023 15:08

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 04/05/2023 15:00. Refer. Evento 60
04/05/2023 07:12

Protocolizada Petição
13/04/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/03/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/03/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:59

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 04/05/2023 15:00
29/03/2023 17:59

Publicação de Ata
29/03/2023 17:55

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 29/03/2023 17:30. Refer. Evento 40
29/03/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/03/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/03/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2023 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/03/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
22/03/2023 17:14

Conclusão para despacho
22/03/2023 16:36

Protocolizada Petição
20/03/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/03/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/03/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/03/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/03/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:08

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 29/03/2023 17:30
02/03/2023 14:39

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 11:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
02/03/2023 11:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 27/02/2023 16:00. Refer. Evento 24
27/02/2023 15:56

Protocolizada Petição
25/02/2023 11:21

Juntada - Certidão
24/02/2023 12:25

Protocolizada Petição
13/02/2023 14:23

Conclusão para despacho
13/02/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/02/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/02/2023 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2023 15:41

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
31/01/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/02/2023 16:00
31/01/2023 08:40

Protocolizada Petição - (TO010769)
23/01/2023 12:05

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 18:12

Conclusão para despacho
13/12/2022 17:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de Conciliação - 13/12/2022 16:30. Refer. Evento 7
13/12/2022 16:36

Protocolizada Petição
13/12/2022 16:19

Protocolizada Petição
13/12/2022 16:00

Protocolizada Petição
13/12/2022 08:56

Protocolizada Petição
12/12/2022 19:19

Protocolizada Petição
03/10/2022 15:35

Protocolizada Petição
29/08/2022 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
29/08/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2022 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 13/12/2022 16:30
10/08/2022 17:09

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 08:15

Conclusão para despacho
15/07/2022 08:13

Processo Corretamente Autuado
14/07/2022 17:41

Protocolizada Petição
14/07/2022 17:38

Protocolizada Petição
14/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00