26/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
25/08/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
25/08/2025 13:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007337-09.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: DIOGO LIMA SILVAADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

DIOGO LIMA SILVA requereu o desarquivamento do feito, pugnando pela intimação de ISAQUE CARVALHO PEREIRA COSTA, pessoa física para saldar a dívida.

Sustenta que o pedido é adequado, pois a pessoa jurídica é sociedade individual.

Defiro o requerimento do Exequente, proceda na inclusão do sócio no polo passivo e intime-o para que no prazo de três dias, pague ou indique bens à penhora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA .

PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO .

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa.

Precedentes" (REsp 1 .899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
22/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 09:51

Conclusão para despacho
19/08/2025 09:51

Processo Reativado
16/08/2025 11:04

Protocolizada Petição
14/07/2025 14:19

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:17

Trânsito em Julgado
30/06/2025 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
29/04/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/04/2025 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
22/04/2025 16:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
14/04/2025 15:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2025 13:01

Conclusão para despacho
10/04/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/04/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 11:43

Conclusão para despacho
03/04/2025 17:51

Lavrada Certidão
03/04/2025 17:35

Juntada - Informações
02/04/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 13:03

Conclusão para despacho
01/04/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
01/04/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:39

Conclusão para despacho
24/03/2025 13:38

Juntada - Informações
24/03/2025 13:34

Juntada - Informações
21/02/2025 17:30

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:28

Juntada - Informações
13/02/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:18

Conclusão para despacho
26/01/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/01/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/01/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 14:17

Conclusão para despacho
21/11/2024 19:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 17:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/10/2024 15:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
28/10/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 14:11

Conclusão para despacho
25/10/2024 14:11

Processo Reativado
25/10/2024 10:44

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:29

Baixa Definitiva
19/09/2024 14:29

Trânsito em Julgado
03/09/2024 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
18/07/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
18/07/2024 13:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2024 14:13

Conclusão para julgamento
11/07/2024 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
11/07/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/07/2024 13:00. Refer. Evento 18
09/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
08/07/2024 13:59

Juntada - Certidão
05/07/2024 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
25/06/2024 14:56

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
24/06/2024 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 16:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/06/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 15:52

Conclusão para despacho
21/06/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/06/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/06/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 16:29

Conclusão para despacho
14/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
23/05/2024 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/07/2024 13:00
18/04/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 14:32

Conclusão para despacho
12/04/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 13:58

Conclusão para despacho
11/04/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 13:21

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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