29/08/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
26/08/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
26/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039215-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIRLENE SOARES SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 2.710,57 (dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/08/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/08/2025 15:47

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 03:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 03:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 01:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039215-77.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SIRLENE SOARES SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 39 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
26/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 06:05

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 11:51

Conclusão para despacho
07/03/2025 11:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
20/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
14/02/2025 13:25

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2025 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
11/02/2025 17:00

Trânsito em Julgado
10/01/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/01/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/12/2024 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 09:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 17:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 13:53

Conclusão para julgamento
05/12/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 19:02

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 15:26

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:26

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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