03/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 440
01/07/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 438
27/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 427
26/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 424, 426, 428, 429, 430, 431, 432, 435, 436 e 437
23/06/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00191505120248272700/TJTO
20/06/2025 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 434
09/06/2025 15:04

Protocolizada Petição
09/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 425
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 438 e 440
03/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 439
03/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
03/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 424, 425, 426, 428, 429, 430, 431, 432, 434, 435, 436, 437
30/05/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 433
30/05/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 424, 425, 426, 428, 429, 430, 431, 432, 434, 435, 436, 437
30/05/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 0025228-77.2023.8.27.2706/TO AUTOR: DENNIS HENRIQUE PESSIN SILVAADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315)AUTOR: BENEDITO DA SILVAADVOGADO(A): DEBORA ARAUJO ZALTRON (OAB SP416315)INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHOINTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAINTERESSADO: HORIZONTE AGRICOLA REPRESENTAÇÃO LTDAADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACKADVOGADO(A): SIMAR OLIVEIRA MARTINSINTERESSADO: TTSCD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZINTERESSADO: RONQUI E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): DIEGO TEIXEIRA RIBEIROADVOGADO(A): BRUNO RONQUIINTERESSADO: TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/AADVOGADO(A): DIEGO TEIXEIRA RIBEIROINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTAINTERESSADO: MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGOINTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.ADVOGADO(A): JOAO LEONELHO GABARDO FILHOINTERESSADO: E P SANTOSADVOGADO(A): SILAS SOARES DE LIMA SENTENÇA Realizada a Assembleia Geral de Credores, a Ata e demais documentos concernentes ao conclave foram anexados ao processo pela Administradora Judicial (eventos 405 e 406), nos quais constam que o plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela maioria dos credores.

O Grupo Recuperando apresentou certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal (evento 407).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público não se opôs à homologação do plano de recuperação judicial (evento 411). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Segundo o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, mediante o cumprimento do plano de recuperação. É necessário pontuar que o magistrado deve exercer somente o controle de legalidade do plano de recuperação, no tocante ao repúdio à fraude e ao abuso de direito, e não o controle de sua viabilidade econômica.

A propósito, vejam-se os Enunciados 44 e 46 aprovados na I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 44: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade.

Enunciado 46: Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que deve ser preservada a soberania da Assembleia Geral de Credores para a aprovação do plano de recuperação judicial, restringindo a intervenção judicial.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO.

APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

VIABILIDADE ECONÔMICA.

SOBERANIA DA AGC.

LEGALIDADE.

VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013.

Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3.

O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1660195/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) [grifei].

Feitas tais considerações, e adstrito à competência limitada do Poder Judiciário, verifico que o plano de recuperação judicial apresentado pelas empresas recuperandas deve ser homologado e, consequentemente, concedida a recuperação judicial, como passo a explicar.

I - DA APROVAÇÃO DO PLANO Convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação, nos termos do art. 45 da Lei 11.101/2005, a proposta foi aprovada por 100% da maioria simples da Classe I, por 100% dos créditos e maioria simples da Classe II, por 57% dos créditos e maioria simples da Classe III e por maioria simples da Classe IV (eventos 405 e 406).

II - DAS RESSALVAS a) Novação No que tange à ressalva tendente ao prosseguimento das ações e execuções com origem em créditos que são objeto do plano de recuperação judicial, é primordial relembrar que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos, perfazendo-se, tal decisão, em constituição de novo título executivo judicial, nos exatos termos do disposto no art. 59, caput e § 1ºda Lei 11.101/2005, veja-se: Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Com efeito, é inegável que, com a novação das dívidas, as ações e execuções intentadas contra os recuperandos e seus garantidores devem ser extintas, não podendo se cogitar em homologação do plano e continuidade das referidas medidas judiciais, salvo em caso de futura decretação de falência (art. 61, § 2º da Lei 11.101/2005).

A propósito, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

EXTINÇÃO.

NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.884.417/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

CONSÓRCIO.

RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

SOLIDARIEDADE.

INEXISTÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA.

EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. [..] 2.

A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.

Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. [...] (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO.

EFEITOS DA NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no resultado do julgamento. 2.

Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3.

As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Em caso de descumprimento das obrigações admitidas pelos recuperandos no plano de recuperação judicial, o que poderá ocorrer é a convolação da recuperação judicial em falência (se a inadimplência ocorrer durante o prazo previsto no artigo 61 da Lei 11.101/20052); ou a execução específica da obrigação assumida no plano, a pedido de qualquer credor (se o descumprimento se der após o prazo de 02 anos); ou o decreto de falência, requerimento de algum credor (nos moldes do artigo 94 da Lei 11.101/2005).

Desse modo, não há a possibilidade das execuções individuais dos créditos constantes do plano de recuperação judicial (que estavam suspensas) prosseguirem nos juízos comuns, mesmo que os recuperandos venham a inadimplir as obrigações assumidas no plano aprovado. b) Supressão de garantias O § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

O § 2º estabelece que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Nessa esteira, o artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, preceitua que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50, o qual orienta que a alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Logo, tem-se que a legislação mencionada autoriza a negociação das condições originalmente contratadas e a possibilidade de o plano de recuperação judicial dispor de modo diverso sobre as garantias contratuais. Entretanto, a cláusula extensiva da novação aos avalistas, coobrigados e fiadores somente tem validade e eficácia aos credores que expressamente aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo possível a sua aplicação aos credores que não estavam presentes na assembleia geral, aos que se abstiveram de votar e aos que formularam objeção. Nesse sentido, colhem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, respectivamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO.

NOVAÇÃO.

EXTENSÃO.

COOBRIGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

GARANTIAS.

SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO.

CONSENTIMENTO.

CREDOR TITULAR.

NECESSIDADE.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano.3.

A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.4.

A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.5.

Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido.

Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido" (REsp 1794209/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS.

INADMISSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM DE FORMA EXPRESSA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 59, da Lei n. 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. 2.

O artigo 50, § 1º, do mesmo diploma legal prevê a necessidade de concordância expressa dos credores acerca da supressão ou substituição das garantias, na hipótese de alienação do bem. 3.

Consoante recente precedente o Superior Tribunal de Justiça, exige-se a anuência do titular da garantia real na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 4.

Recurso conhecido e provido para limitar a extensão da cláusula de supressão das garantias reais, cambiais ou fidejussórias dos terceiros solidários ou coobrigados tão somente aos credores que anuíram expressamente com a condição (TJTO - AI 0001030-28.2022.8.27.2700, julgado em 11.05.2022). Portanto, não há falar em rejeição das cláusulas do plano de recuperação judicial no que se refere aos garantidores, mas, sim, o reconhecimento de sua plena validade e eficácia tão somente em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano sem nenhuma ressalva. c) Livre oneração dos bens Nos termos da exceção contida no caput do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, é possível o devedor alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante previamente autorizados no plano de recuperação judicial.

In verbis: Art. 66.

Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. Contudo, a alienação ou oneração dos bens não pode ser contemplada de forma genérica no plano de recuperação judicial.

O plano apresentado pela empresa recuperanda não contempla a alienação e/ou a oneração de bens do ativo permanente, também não delimita quais serão as condições em quais tais operações ocorrerão.

Nesse contexto, entendo que o plano infringe a regra do art. 53, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, que exige a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, por conseguinte merece a ressalva para condicionar a alienação e a oneração dos bens do ativo permanente à prévia autorização do juízo, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver.

III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS Conforme o art. 57 da Lei nº 11.101/2005, é um requisito legal para a concessão da recuperação judicial.

O referido artigo estabelece que, após a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo sem objeção, o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a apresentação das certidões é indispensável para a homologação do plano de recuperação judicial, salvo em casos específicos em que há legislação estadual ou municipal que regulamente o parcelamento dos tributos de sua competência.

Veja-se: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.

EXIGÊNCIA.

NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

NÃO APRESENTAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não obstante a existência de entendimento jurisprudencial anterior em sentido diverso, esta Corte Superior vem reconhecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento de débitos tributários factível, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional. 2.

Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência, em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal. 3.

A não apresentação das certidões no prazo fixado pelo Juízo da Recuperação Judicial não enseja, automaticamente, o decreto de falência, mas sim o indeferimento da recuperação judicial, com a consequente retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.122.784/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) No presente caso, observa-se que o grupo recuperando atendeu ao referido requisito legal, tendo apresentado as certidões exigidas (evento 407), o que viabiliza o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.

IV - DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO A recuperação judicial deve ser concedida e o respectivo plano homologado, com seu aditivo.

Entretanto, é necessário estipular duas ressalvas, quais sejam: A primeira em relação à cláusula de novação extensiva aos avalistas, coobrigados e aos fiadores, a qual somente será oponível aos credores que anuíram expressamente ao plano, não sendo possível a sua aplicação aos credores que não estavam presentes na assembleia geral, aos que se abstiveram de votar e aos que formularam objeção; A segunda se refere à alienação e oneração dos bens do ativo não circulante, que deverão ser realizadas mediante prévia autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de recuperação e o aditivo e, com fundamento no art. 58 da Lei nº 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL para BENEDITO DA SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 53.***.***/0001-25, inscrição estadual nº 29.498.183-7 e inscrito na Jucetins sob NIRE *71.***.*65-07, e DENNIS HENRIQUE PESSIN SILVA, inscrito no CNPJ sob o nº 53.***.***/0001-96, inscrição estadual nº 29.498.333-3 e inscrito na Jucetins sob NIRE *71.***.*65-15, em conjunto denominados “GRUPO MANAGRO”, com as ressalvas contidas na fundamentação desta decisão: i) a cláusula de novação extensiva aos avalistas, coobrigados e aos fiadores, somente será oponível aos credores que anuíram expressamente ao plano, não será possível a sua aplicação aos credores que não estavam presentes na assembleia geral, aos que se abstiveram de votar e aos que formularam objeção; ii) a alienação e a oneração dos bens do ativo não circulante deverão ser realizadas mediante prévia autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver.

Nos termos dos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, a recuperanda permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial, e, somente, depois de cumpridas as obrigações vencidas no prazo de dois anos, será decretada por sentença o encerramento da recuperação judicial.

DEVERÁ o administrador judicial, ao final do biênio legal, apresentar relatório pormenorizado a respeito do cumprimento do plano para encerramento do processo.

AGUARDE-SE em cartório o cumprimento do plano de recuperação e aditivos, ficando constituído, por esta decisão, o título executivo (art. 59 da Lei nº 11.101/2005), devendo o processo ficar SUSPENSO pelo período de 2 (dois) anos.

Ressalte-se que durante esse período o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação judicial em falência (art. 61, §1º, e art. 73, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005).

CIENTIFIQUEM-SE as partes que os pagamentos deverão ser feitos diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda, ficando vedado qualquer depósito judicial nestes autos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇAM-SE o necessário.
29/05/2025 15:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/05/2025 12:46

Conclusão para despacho
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:58

Juntada - Outros documentos
20/05/2025 16:12

Protocolizada Petição
19/05/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00200339520248272700/TJTO
08/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5704988, Subguia 96491 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
07/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00072122520258272700/TJTO
06/05/2025 11:08

Protocolizada Petição
05/05/2025 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5704988, Subguia 5500071
05/05/2025 10:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - Guia 5704988 - R$ 160,00
15/04/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Recuperação judicial
15/04/2025 15:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2025 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/04/2025 14:54

Conclusão para despacho
11/04/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 408
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
24/03/2025 14:41

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:17

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:20

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:18

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:14

Protocolizada Petição
19/02/2025 12:55

Protocolizada Petição
13/02/2025 15:36

Protocolizada Petição
30/01/2025 14:37

Protocolizada Petição
27/01/2025 10:34

Protocolizada Petição
19/12/2024 16:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/12/2024 15:09

Juntada - Recibos
19/12/2024 14:36

Conclusão para despacho
19/12/2024 13:48

Expedido Ofício
16/12/2024 17:15

Protocolizada Petição
10/12/2024 11:12

Protocolizada Petição
10/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 351, 353 e 357
09/12/2024 14:56

Protocolizada Petição
09/12/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 355
06/12/2024 16:35

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 347
06/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 252, 254, 255, 261, 265, 346 e 349
05/12/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 263
03/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 342 e 354
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 347, 351, 353, 355 e 357
30/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 341, 348 e 352
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5610344, Subguia 64222 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
29/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 250, 251, 253, 256, 257 e 262
28/11/2024 16:29

Juntada - Recibos
28/11/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00200339520248272700/TJTO
28/11/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
28/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
28/11/2024 11:24

Protocolizada Petição
28/11/2024 08:04

Protocolizada Petição
28/11/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 260
27/11/2024 11:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5610344, Subguia 5458622
27/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 291, 293 e 297
26/11/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295
25/11/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 264, 296, 310 e 356
25/11/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
25/11/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
25/11/2024 11:51

Protocolizada Petição
23/11/2024 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
22/11/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 350
22/11/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
22/11/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 294
21/11/2024 17:44

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - Guia 5610344 - R$ 48,00
21/11/2024 17:05

Expedido Ofício
21/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:15

Publicação de Edital
19/11/2024 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAEPREC
19/11/2024 16:29

Juntada - Documento - Edital Afixado
19/11/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOARAPROT
19/11/2024 12:51

Expedido Edital
19/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 289
18/11/2024 17:13

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 16:06

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 331 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/11/2024 14:26:28)
18/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:57

Protocolizada Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 291, 293, 295, 296 e 297
14/11/2024 16:21

Protocolizada Petição
14/11/2024 14:39

Protocolizada Petição
14/11/2024 11:05

Protocolizada Petição
14/11/2024 10:53

Protocolizada Petição
14/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 282 e 288
13/11/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:34

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00191505120248272700/TJTO
13/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 292
12/11/2024 12:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5596763, Subguia 60380 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
11/11/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 254, 255, 261, 263, 264 e 265
07/11/2024 17:52

Protocolizada Petição
07/11/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
07/11/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 258
06/11/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
06/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
06/11/2024 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5596763, Subguia 5451434
06/11/2024 09:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Guia 5596763 - R$ 48,00
06/11/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290
06/11/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
06/11/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/11/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/11/2024 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAEPREC
05/11/2024 13:41

Juntada - Documento - Edital Afixado
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOARAPROT
05/11/2024 13:06

Lavrada Certidão
05/11/2024 12:37

Lavrada Certidão
04/11/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
04/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
04/11/2024 11:16

Protocolizada Petição
02/11/2024 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/11/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 259
01/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
01/11/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/11/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
01/11/2024 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/10/2024 18:18

Expedido Edital - intimação
31/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/10/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAEPREC
31/10/2024 16:29

Juntada - Documento - Edital Afixado
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOARAPROT
31/10/2024 14:07

Juntada - Recibos
31/10/2024 13:29

Decisão - Outras Decisões
30/10/2024 17:33

Expedido Ofício
30/10/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Expedido Edital - intimação - 29/10/2024 18:08:51)
30/10/2024 13:31

Conclusão para despacho
29/10/2024 18:08

Expedido Edital
29/10/2024 15:15

Protocolizada Petição
25/10/2024 14:36

Protocolizada Petição
24/10/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232
24/10/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
23/10/2024 16:44

Decisão - Outras Decisões
18/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 54938 - Boleto pago (8/8) Pago - R$ 375,00
17/10/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
17/10/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
16/10/2024 10:50

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223
11/10/2024 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384914
09/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:07

Protocolizada Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223
30/09/2024 14:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011368-72.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 19
27/09/2024 11:18

Protocolizada Petição
25/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Ato ordinatório praticado - 25/09/2024 13:57:41)
19/09/2024 17:31

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 47863 - Boleto pago (7/8) Pago - R$ 375,00
16/09/2024 13:29

Protocolizada Petição
12/09/2024 10:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384913
10/09/2024 15:44

Protocolizada Petição
06/09/2024 12:47

Protocolizada Petição
27/08/2024 14:42

Conclusão para despacho
26/08/2024 17:19

Protocolizada Petição
15/08/2024 17:18

Protocolizada Petição
15/08/2024 11:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 41156 - Boleto pago (6/8) Pago - R$ 375,00
12/08/2024 14:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384912
30/07/2024 17:16

Protocolizada Petição
15/07/2024 16:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 34699 - Boleto pago (5/8) Pago - R$ 375,00
12/07/2024 10:47

Protocolizada Petição
11/07/2024 12:26

Protocolizada Petição
11/07/2024 11:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384911
09/07/2024 14:58

Juntada - Certidão
03/07/2024 09:22

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 192
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
24/06/2024 14:17

Juntada - Outros documentos
24/06/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Juntada - Outros documentos - 24/06/2024 14:06:20)
21/06/2024 10:33

Protocolizada Petição
18/06/2024 16:59

Protocolizada Petição
17/06/2024 18:17

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:10

Protocolizada Petição
13/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 28646 - Boleto pago (4/8) Pago - R$ 375,00
12/06/2024 17:32

Protocolizada Petição
12/06/2024 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384910
07/06/2024 17:05

Protocolizada Petição
22/05/2024 12:13

Lavrada Certidão
20/05/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
20/05/2024 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAEPREC
20/05/2024 17:55

Juntada - Documento - Edital Afixado
20/05/2024 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOARAPROT
16/05/2024 16:25

Expedido Edital
15/05/2024 11:04

Protocolizada Petição
15/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 22842 - Boleto pago (3/8) Pago - R$ 375,00
14/05/2024 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384909
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
08/05/2024 11:53

Protocolizada Petição
06/05/2024 16:47

Protocolizada Petição
02/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:58

Protocolizada Petição
29/04/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
26/04/2024 12:40

Protocolizada Petição
23/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
19/04/2024 14:51

Protocolizada Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
12/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397549, Subguia 15405 - Boleto pago (2/2) Baixado - R$ 24.250,00
12/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 15184 - Boleto pago (2/8) Baixado - R$ 375,00
11/04/2024 10:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397549, Subguia 5384918
11/04/2024 10:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384908
10/04/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
10/04/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
08/04/2024 19:22

Protocolizada Petição
05/04/2024 16:31

Protocolizada Petição
03/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:20

Lavrada Certidão
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 97
01/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 98
01/04/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 14:34

Conclusão para despacho
01/04/2024 11:42

Protocolizada Petição
25/03/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
25/03/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/03/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
25/03/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/03/2024 19:40

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/03/2024 16:33

Conclusão para despacho
22/03/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 11:08

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 12:19

Juntada - Outros documentos
20/03/2024 16:57

Juntada - Outros documentos
20/03/2024 16:46

Conclusão para despacho
20/03/2024 15:00

Protocolizada Petição
20/03/2024 13:43

Protocolizada Petição
19/03/2024 14:40

Protocolizada Petição
19/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/03/2024 09:29

Protocolizada Petição
15/03/2024 16:00

Protocolizada Petição
14/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397549, Subguia 10215 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 24.250,00
14/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397548, Subguia 10214 - Boleto pago (1/8) Baixado - R$ 375,00
13/03/2024 17:28

Protocolizada Petição
12/03/2024 19:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397549, Subguia 5384917
12/03/2024 19:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397548, Subguia 5384907
08/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/03/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2024 16:06

Protocolizada Petição
07/03/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/03/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/03/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/03/2024 09:44

Protocolizada Petição
29/02/2024 17:33

Protocolizada Petição
29/02/2024 15:18

Protocolizada Petição
29/02/2024 08:48

Protocolizada Petição
28/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:38

Lavrada Certidão
28/02/2024 15:11

Expedido Ofício - 1 carta
28/02/2024 15:11

Expedido Ofício - 1 carta
27/02/2024 17:59

Protocolizada Petição
27/02/2024 15:15

Protocolizada Petição
26/02/2024 14:36

Juntada - Recibos
26/02/2024 14:30

Juntada - Recibos
26/02/2024 14:17

Juntada - Recibos
26/02/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAEPREC
26/02/2024 13:46

Juntada - Documento - Edital Afixado
26/02/2024 13:41

Lavrada Certidão
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
22/02/2024 12:19

Protocolizada Petição
21/02/2024 17:48

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/02/2024 14:00. Refer. Evento 53
21/02/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> TOARAPROT
21/02/2024 16:33

Expedido Edital
21/02/2024 16:33

Expedido Ofício
21/02/2024 16:33

Expedido Ofício
21/02/2024 16:33

Expedido Ofício
21/02/2024 16:33

Expedido Ofício
21/02/2024 12:39

Juntada - Informações
21/02/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2024 17:53

Expedido Carta pelo Correio
20/02/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
20/02/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/02/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/02/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
20/02/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/02/2024 15:43

Protocolizada Petição
16/02/2024 18:08

Lavrado - Termo de Compromisso
16/02/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
16/02/2024 15:41

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BENEDITO DA SILVA - Guia 5397549 - R$ 48.500,00
16/02/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENEDITO DA SILVA - Guia 5397548 - R$ 3.000,00
16/02/2024 15:19

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - BENEDITO DA SILVA - Guia 5397516 - R$ 51.500,00
16/02/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENEDITO DA SILVA - Guia 5397516 - R$ 51.500,00
16/02/2024 15:10

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/02/2024 18:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
15/02/2024 18:19

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Recuperação Judicial
15/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/02/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/02/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 14:49

Audiência - Preliminar - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 21/02/2024 14:00. Refer. Evento 52
15/02/2024 14:48

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 24/02/2024 14:00
15/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/02/2024 17:35

Decisão - Outras Decisões
05/02/2024 13:03

Conclusão para despacho
05/02/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/02/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/02/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
30/01/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/01/2024 15:52

Lavrada Certidão
18/01/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 18:10

Protocolizada Petição
16/01/2024 15:33

Conclusão para despacho
08/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
22/12/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 17:40

Protocolizada Petição
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/12/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 16:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/12/2023 17:33

Conclusão para despacho
07/12/2023 16:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA1ECIVJ para TOARAEPRECJ)
07/12/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:47

Decisão - Declaração - Incompetência
06/12/2023 14:53

Conclusão para decisão
06/12/2023 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2023 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
05/12/2023 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2023 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/12/2023 17:46

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00