04/09/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020212-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: KAMILA PIRES DA SILVAADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:15

Remessa Interna - Unidade para a CPE
26/08/2025 16:56

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
22/08/2025 15:50

Juntada - Informações
19/08/2025 14:16

Juntada - Informações
19/08/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 11:40

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/08/2025 17:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 16:24

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:24

Lavrada Certidão
16/06/2025 10:32

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/04/2025 23:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 76
15/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/04/2025 12:49

Protocolizada Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/04/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 19:20

Lavrada Certidão
07/04/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/04/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2025 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:44

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 57
21/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 12:59

Conclusão para decisão
19/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 13:54

Conta Atualizada
14/02/2025 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 22:31

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/02/2025 17:09

Conclusão para decisão
10/02/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/11/2024 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 22:50

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 15:53

Conclusão para despacho
02/10/2024 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/09/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:35

Trânsito em Julgado
05/09/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/08/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 15:53

Conclusão para julgamento
18/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 11:34

Conclusão para despacho
28/05/2024 11:34

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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