03/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
27/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
11/06/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163 e 164
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/05/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0000640-41.2022.8.27.2738/TO AUTOR: MANOEL VICENTE DOS SANTOS (Inventariante)ADVOGADO(A): ISAEL MOREIRA RODRIGUES (OAB TO008155) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário negativo formulado por MANOEL VICENTE DOS SANTOS, objetivando a nomeação do autor como inventariante de seu cônjuge falecido, Sra.

Geruza Lina da Silva.

Foi determinada a emenda da inicial para inclusão dos herdeiros da falecida, bem como que se efetivasse a citação dos mesmos (ev. 52).

Com efeito, o inventário tem como objeto a regularização ou formalização da transmissão de bens aos herdeiros, que, ademais, ocorre já na abertura da sucessão em decorrência do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil).

No caso dos autos, foi relatado que a falecida não possui bens a serem inventariados, se limitando o objeto da demanda à nomeação do autor como inventariante.

Assim, a meu sentir, não havendo bens, não há que se falar em inventário; e, havendo dívidas, não há que se falar em inventário, porquanto, no nosso sistema jurídico, os herdeiros não devem herdarem dívidas (art. 1.792 do Código Civil). Como cediço, há precedentes jurisprudenciais em que se passou a admitir um “inventário negativo” a fim de se resguardar os herdeiros da cobrança de dívidas, porquanto o citado artigo 1.792 faz menção a "salvo se houver inventário que a escuse". Todavia, cabe obtemperar que no caso dos autos, o pedido da parte autora se limita à sua nomeação como inventariante, o que a meu ver carece de interesse processual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUCEDER O DE CUJUS EM OUTRO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE 1.

O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar. 2.

Considerando que a requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder o de cujus em outro processo, evidente que ela carece de interesse processual. (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023).

Destarte, no caso concreto não vislumbro o interesse-necessidade da tutela jurisdicional.

Ora, no inventário não se estabelece contraditório; nesse cenário, no processo em que não participa o terceiro interveniente que poderia ter interesse na resolução do processo, não se pode formar a coisa julgada diante dos limites subjetivos da lide; ademais, a mera declaração de inexistência de bens, não impede eventual sobrepartilha de bens desconhecidos; por fim e não menos importante, o inventário a que se refere o art. 1.792 do Código Civil não é o negativo, mas aquele em que bens foram herdados e conhecidos os seus valores, o que configuraria a prova de quanto o herdeiro recebeu e de quanto poderia ser responsabilizado de acordo com as forças da herança.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte ao pagamento das custas e das despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Se houver recurso, processe-se nos termos do art. 1.010 e seguintes do CPC/2015.

Oportunamente, dê-se baixa.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 16:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
20/04/2025 13:41

Lavrada Certidão
24/02/2025 10:11

Conclusão para julgamento
22/02/2025 18:28

Lavrada Certidão
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151
19/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
30/01/2025 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 148
29/01/2025 07:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 146
28/01/2025 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 144
28/01/2025 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 148
28/01/2025 12:20

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/01/2025 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 146
28/01/2025 12:20

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/01/2025 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 144
28/01/2025 12:20

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/01/2025 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/01/2025 11:19

Protocolizada Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/12/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 09:59

Lavrada Certidão
11/12/2024 14:35

Protocolizada Petição
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
13/11/2024 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
13/11/2024 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
13/11/2024 14:50

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
11/11/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/10/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:43

Lavrada Certidão
25/10/2024 08:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
21/10/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
02/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120
07/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
31/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
22/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
19/08/2024 08:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2024 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
13/08/2024 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
13/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103
12/08/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/07/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
26/07/2024 13:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
24/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:34

Lavrada Certidão
24/07/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
24/07/2024 16:18

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/07/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
24/07/2024 16:17

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/07/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
24/07/2024 16:07

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
24/07/2024 16:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 20:16

Protocolizada Petição
22/07/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 10:18

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 13:14

Conclusão para despacho
29/01/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/01/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/01/2024 15:07:56)
10/01/2024 14:23

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
12/12/2023 09:31

Juntada - Outros documentos
07/11/2023 13:47

Lavrada Certidão
17/10/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/09/2023 14:35

Juntada - Outros documentos
26/09/2023 15:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
13/09/2023 13:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
05/09/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 10:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
17/08/2023 13:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
17/08/2023 13:04

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
10/08/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
31/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
31/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
27/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2023 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
07/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
06/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
06/07/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:00

Juntada - Informações
06/07/2023 11:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/07/2023 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
16/06/2023 12:55

Juntada - Outros documentos
15/06/2023 18:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/06/2023 16:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 16:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 15:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 15:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 15:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2023 14:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2023 15:18

Conclusão para julgamento
20/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/05/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/04/2023 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/04/2023 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2023 17:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 08:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
03/04/2023 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:18

Juntada - Informações
31/03/2023 13:31

Juntada - Informações
28/03/2023 19:11

Juntada - Informações
24/03/2023 16:35

Juntada - Informações
23/03/2023 13:27

Juntada - Informações
22/03/2023 17:05

Juntada - Outros documentos
22/03/2023 17:01

Juntada - Outros documentos
22/03/2023 16:59

Expedido Ofício
22/03/2023 15:56

Expedido Ofício
22/03/2023 13:06

Despacho - Visto em correição
02/12/2022 13:58

Conclusão para despacho
11/11/2022 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/09/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/09/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/09/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2022 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/05/2022 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2022 19:36

Lavrado - Termo de Compromisso
17/05/2022 13:43

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/05/2022 16:21

Protocolizada Petição
16/05/2022 15:36

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 12:04

Conclusão para despacho
16/05/2022 12:04

Processo Corretamente Autuado
16/05/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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