26/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
25/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000780-95.2023.8.27.2720/TO AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB TO08100A)RÉU: HELENCAR MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)ADVOGADO(A): FERNANDA TELES CARVALHO (OAB PI002991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que, após o cumprimento da medida liminar (evento 48), sobreveio acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento (proc. nº 0011978-58.2024.8.27.2700/TJTO), o qual revogou a decisão que deferiu a apreensão do veículo e consequentemente ensejou a restituição à parte ré.

A parte autora, foi intimada para proceder à devolução do bem (evento 59), contudo, quedou-se inerte, ensejando a fixação de multa diária (evento 75).

Posteriormente, no evento 82, a instituição financeira alegou ter alienado o veículo em 06/11/2024, o que impossibilitaria a restituição, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória.

Instaurou-se, ademais, controvérsia sobre um implemento (tanque de combustível) instalado no veículo.

A parte ré alega ter sido a responsável pela instalação (evento 87), enquanto a autora sustenta que o acessório já integrava o bem à época da alienação (evento 97).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. 1.

Do Segredo de Justiça A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil.

O sigilo é medida excepcional, justificada para resguardar o interesse público ou social, ou a intimidade das partes, nos termos do art. 189 do CPC.

No caso das ações de busca e apreensão, o segredo de justiça é frequentemente decretado no início do procedimento para garantir a eficácia da medida liminar, evitando que o devedor, ciente da ação, oculte o bem.

Entretanto, uma vez efetivada a busca e apreensão e citado o réu, que passou a integrar a lide e a exercer seu direito de defesa – inclusive com a interposição de recurso que resultou na revogação da liminar –, não subsiste mais o motivo que justificou a imposição do sigilo.

A finalidade da medida excepcional se exauriu.

Portanto, o levantamento do segredo de justiça é medida que se impõe para restaurar a regra da publicidade. 2.

Da Comprovação da Alienação do Veículo A parte autora alega fato extintivo da obrigação de restituir o bem específico: a sua alienação a terceiro.

Tal alegação, se comprovada, converte a obrigação de fazer (restituir) em perdas e danos.

Contudo, a simples afirmação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, é insuficiente para ser acolhida.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

De forma análoga, incumbe a ele provar os fatos que alega para se eximir de uma obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial.

Ademais, causa estranheza que a alienação tenha ocorrido em 06/11/2024, data posterior à ciência inequívoca da parte autora sobre o acórdão que determinou a restituição do veículo (22/10/2024).

Tal conduta, em tese, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC.

Assim, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma robusta e documental, a referida transação. 3.

Da Controvérsia sobre o Acessório (Tanque de combustível) Havendo manifestações conflitantes sobre a titularidade e a preexistência de um acessório no veículo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) exige que se oportunize à parte ré manifestar-se sobre os documentos e alegações trazidas pela parte autora no evento 97.

A elucidação deste ponto é crucial para a eventual e futura apuração de perdas e danos, caso a restituição do bem se mostre impossível.

Cabe, também, mencionar a dissonância das fotos apresentadas no evento 87 e 97. 4.

Determinações Ante o exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas: DETERMINO A REVOGAÇÃO do segredo de justiça atribuído ao feito.

Proceda a CPE-Norte as anotações e retificações necessárias no sistema.INTIME-SE a parte autora, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente a alienação do veículo, devendo apresentar, no mínimo: a) Cópia do contrato de compra e venda ou documento equivalente; b) Cópia do comprovante de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito; c) Comprovante do recebimento dos valores da transação.INTIME-SE a parte ré, por seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste especificamente sobre a petição e os documentos juntados no evento 97, notadamente sobre o tanque de combustível apresentado no laudo, bem como, caso seja outro, o destino dele. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
22/08/2025 14:05

Lavrada Certidão
22/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:18

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 13:37

Conclusão para despacho
30/05/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/05/2025 01:08

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00119785820248272700/TJTO
20/03/2025 20:24

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
10/02/2025 14:18

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/01/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 14:41

Conclusão para decisão
17/01/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/01/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/01/2025 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/01/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 12:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:16

Decisão - Outras Decisões
14/01/2025 07:47

Conclusão para decisão
09/01/2025 09:35

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
09/12/2024 15:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/10/2024 13:48

Conclusão para decisão
23/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/10/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 15:17

Conclusão para decisão
08/10/2024 07:42

Protocolizada Petição
07/10/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
30/09/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/09/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/09/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 15:31

Protocolizada Petição
03/09/2024 11:43

Protocolizada Petição
08/08/2024 13:38

Conclusão para decisão
07/08/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2024 06:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 10:05

Protocolizada Petição
08/07/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00119785820248272700/TJTO
01/07/2024 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
21/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/05/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
16/05/2024 16:25

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
14/05/2024 12:35

Protocolizada Petição
13/05/2024 19:21

Protocolizada Petição
13/05/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
11/04/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
13/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:00

Conclusão para decisão
26/02/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 17:48

Protocolizada Petição
22/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/08/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2023 13:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
31/07/2023 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
31/07/2023 12:47

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/07/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:13

Juntada - Informações
26/07/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 12:12

Conclusão para decisão
18/07/2023 15:56

Protocolizada Petição
06/07/2023 13:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
31/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
18/05/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/05/2023 13:50

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
10/05/2023 15:28

Protocolizada Petição
09/05/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:25

Decisão - Concessão - Liminar
04/05/2023 13:25

Conclusão para despacho
04/05/2023 13:24

Processo Corretamente Autuado
04/05/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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