27/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0000287-93.2025.8.27.2738/TO REQUERENTE: EL DOURADO AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB GO032866)REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de ação de tutela antecipada antecedente ajuizada por EL DOURADO AGRONEGÓCIOS LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando o desbloqueio de conta corrente bancária de titularidade da parte autora, bem como dos valores nela existentes, sob a alegação de bloqueio indevido por parte da instituição financeira.

Com base nos elementos inicialmente trazidos, foi proferida decisão no evento 26, deferindo tutela provisória de urgência para determinar o desbloqueio da conta e dos valores, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária, com fundamento no art. 300 do CPC.

Na mesma decisão, foi determinado à parte autora o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, no prazo de 15 dias, para apresentação da argumentação completa, documentos adicionais e confirmação do pedido principal.

A parte autora foi devidamente intimada para cumprimento da ordem judicial (evento 28).

Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não apresentando o aditamento à inicial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada antecedente depende, para sua regular tramitação, do posterior aditamento da petição inicial, conforme § 1º, I: § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; No presente caso, a parte autora foi regularmente intimada para cumprir essa obrigação processual essencial e permaneceu inerte.

Tal omissão impossibilita o regular prosseguimento do feito, impondo a extinção do processo, conforme previsão contida no § 2º do art. 303 do CPC: § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual essencial à formação da relação jurídica válida e regular.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com funfamento no art. 485, IV do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
25/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/08/2025 17:24

Conclusão para julgamento
22/08/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:00

Conclusão para despacho
13/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:09

Protocolizada Petição
28/03/2025 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684554, Subguia 88939 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
25/03/2025 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684554, Subguia 5489704
25/03/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 5684554 - R$ 160,00
20/03/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00032084220258272700/TJTO
18/03/2025 23:57

Protocolizada Petição
18/03/2025 23:21

Protocolizada Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:31

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
07/03/2025 12:34

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/03/2025 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00032084220258272700/TJTO
27/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667743, Subguia 82011 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/02/2025 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667742, Subguia 81957 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
26/02/2025 16:27

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Antecipada Antecedente
26/02/2025 15:32

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/02/2025 12:22

Conclusão para despacho
26/02/2025 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Processo Corretamente Autuado - 26/02/2025 12:20:02)
26/02/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 10:04

Protocolizada Petição
25/02/2025 18:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667743, Subguia 5481459
25/02/2025 18:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667742, Subguia 5481458
25/02/2025 18:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EL DOURADO AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5667743 - R$ 50,00
25/02/2025 18:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EL DOURADO AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5667742 - R$ 142,00
25/02/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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