TJTO - 0048902-15.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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02/09/2025 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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01/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048902-15.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JOANICE MENDES FIGUEREDO DE ASSUNCAOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 28/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
28/08/2025 09:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
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28/08/2025 09:23
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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28/08/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 09:22
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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11/08/2025 14:53
Lavrada Certidão
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22/05/2025 12:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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22/05/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 110
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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06/05/2025 20:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 111
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06/05/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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06/05/2025 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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05/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 09:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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30/04/2025 09:45
Conta Atualizada
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29/04/2025 13:44
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/04/2025 10:44
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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29/04/2025 10:44
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:02
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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28/04/2025 16:11
Conclusão para decisão
-
28/04/2025 16:10
Trânsito em Julgado
-
07/04/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/03/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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14/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 17:10
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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14/03/2025 12:20
Conclusão para decisão
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14/03/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/02/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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12/02/2025 00:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/01/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 16:24
Despacho - Mero expediente
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27/01/2025 15:22
Conclusão para despacho
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13/01/2025 13:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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18/12/2024 12:00
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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17/12/2024 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/11/2024 21:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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22/11/2024 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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18/11/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 12:47
Lavrada Certidão
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29/10/2024 12:03
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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29/10/2024 12:02
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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29/10/2024 09:09
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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24/10/2024 13:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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24/10/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 13:09
Trânsito em Julgado
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22/10/2024 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/09/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/09/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/09/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/09/2024 16:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/09/2024 08:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/09/2024 20:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 206
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01/08/2024 14:17
Conclusão para despacho
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01/08/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/08/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2024 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/07/2024 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/06/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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26/06/2024 16:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/06/2024 23:43
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO'
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14/06/2024 14:00
Conclusão para despacho
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14/06/2024 14:00
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/06/2024 13:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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13/06/2024 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2024 15:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2024 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2024 23:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/05/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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30/04/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/04/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 15:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/04/2024 15:08
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
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09/04/2024 14:56
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.04NFA
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25/03/2024 13:50
Conclusão para julgamento
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22/03/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/03/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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08/03/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 12:56
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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08/03/2024 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/03/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/01/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2024 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2023 14:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 13:28
Despacho - Mero expediente
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15/12/2023 13:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 13:03
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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