28/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113
27/08/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
27/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113
27/08/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Comum Nº 0000417-02.2023.8.27.2723/TO REQUERENTE: EURIDES ROCHA DOS SANTOSADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: ANTONIO ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: EVANILDES ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: FERNANDA ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: MARCIA ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: ANA RITA ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: CARLOS SANTOS ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722)REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ROCHA CRUZADVOGADO(A): ERISMAR DE SOUZA DIAS (OAB TO010722) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO COMUM ajuizada por EURIDES ROCHA DOS SANTOS na qualidade de companheira supérstite e inventariante (e demais requerentes), em face do espólio de EDUVIRGEM CRUZ SALES, com o objetivo de proceder à partilha amigável dos bens deixados pelo falecido.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: a) conviveu com o falecido EDUVIRGEM CRUZ SALES em união estável desde fevereiro de 1974, tendo com ele constituído família e prole numerosa, com 08 filhos em comum; b) o de cujus faleceu em 12 de abril de 2023, sem deixar testamento, deixando bens móveis, imóveis, semoventes, valores em conta bancária e dívidas rurais junto ao Banco do Brasil e ao Banco da Amazônia; c) todos os bens foram adquiridos onerosamente na constância da convivência conjugal; d) os herdeiros são todos maiores, capazes e anuíram integralmente com o reconhecimento da união estável e com a partilha proposta; e) o ITCMD está sendo processado junto à SEFAZ/TO (processo administrativo nº 2025/6390/500010), cuja regularização depende do reconhecimento formal da união estável; f) requer, assim, o julgamento da presente ação com o reconhecimento judicial da união estável post mortem e a consequente homologação da partilha amigável.

O pedido de reconhecimento da união estável foi formalizado no evento 99.

Todos os herdeiros manifestaram concordância com os termos da partilha e com o reconhecimento da união estável (eventos 64, 65 e 101).

Foi apresentado o esboço de partilha (evento 97).

Comprovante de protocolo do ITCMD (evento 99). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTO 1.

DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM O reconhecimento da união estável post mortem no âmbito do inventário, ainda que de forma incidental, é plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro, desde que haja nos autos elementos de convicção suficientes e ausência de controvérsia entre os herdeiros, o que se verifica no caso concreto.

A jurisprudência nacional é pacífica ao admitir o reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário, desde que haja prova documental robusta e expressa concordância dos demais herdeiros, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil: Art. 612, CPC - O juiz decidirá todas as questões de direito e de fato que forem suscitadas no inventário.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

POSSIBILIDADE .

EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA CONVIVÊNCIA ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE.

FILHOS DO DE CUJUS QUE CONCORDAM COM O RECONHECIMENTO DA UNIÃO.

JUIZ DO INVENTÁRIO QUE DEVE DECIDIR SOBRE TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.

ART . 612, CPC. 1.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO .

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

POSSIBILIDADE.

NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL .

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento .Recurso especial conhecido e desprovido.( REsp 1685935/AM, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 21/08/2017) - grifei e negritei. 2 .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000661-89.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J . 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00006618920228160000 Curitiba 0000661-89.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 06/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça assentou a admissibilidade do reconhecimento da união estável em sede de inventário, dispensando-se, inclusive, a fixação do termo inicial da convivência quando ausente qualquer demonstração de prejuízo à partilha: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL .

POSSIBILIDADE.

NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL.

PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO.

O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo .Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital.Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento.Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol . 273 p. 515) No presente caso, restou sobejamente demonstrado que EURIDES ROCHA DOS SANTOS e EDUVIRGEM CRUZ SALES conviveram maritalmente desde fevereiro de 1974 até a data do falecimento do varão, em 12 de abril de 2023, perfazendo mais de 49 anos de união contínua, pública e duradoura, da qual adveio numerosa prole (oito filhos), circunstância essa corroborada por: 1) Certidões de nascimento dos filhos com ambos os genitores; 2) Registros de propriedade em que constam como “casados eclesiasticamente”; 3) Cédulas de crédito rural em que a inventariante figura como cônjuge outorgante; 4) Comprovação de concessão de pensão por morte pelo INSS, com reconhecimento administrativo da união estável; 5) Provas fotográficas e documentais da convivência familiar; E, sobretudo, pela concordância expressa de todos os herdeiros.

A inexistência de qualquer impugnação ou oposição à pretensão de reconhecimento aliada à fartura probatória, conduz à certeza moral e jurídica quanto à existência da união estável, o que impõe o seu reconhecimento, para fins patrimoniais, nos moldes dos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil.

A fixação do termo inicial de fevereiro de 1974 é suficientemente balizada pelos documentos carreados e pelas manifestações dos herdeiros.

Ainda que assim não fosse, não haveria óbice à sua admissão, conforme reiterado entendimento do STJ no julgado supracitado. 2.

DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA Nos termos do artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil, a homologação da partilha em arrolamento comum depende do prévio recolhimento do ITCMD.

Art. 664, §5º, CPC - Não será homologada a partilha nem deferida a adjudicação sem a prova da quitação do imposto de transmissão causa mortis, salvo se as partes concordarem com o lançamento administrativo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ARROLAMENTO COMUM – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – RECOLHIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se está diante do procedimento do arrolamento sumário (cujo lançamento do imposto é administrativo), mas sim do arrolamento comum do art. 664, CPC, que exige, em seu § 5º, o recolhimento do ITCD causa mortis antes da homologação da partilha.

A lei ordinária é expressa nesse sentido, não deixando espaço para outra interpretação . (TJ-MS - Apelação Cível: 0818879-19.2017.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) Assim sendo, ainda que o esboço de partilha tenha sido apresentado e todos os herdeiros tenham anuído, a ausência de prova do recolhimento do imposto impede, nesta fase, a homologação judicial da partilha.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1 - Reconhecer, incidentalmente, a existência da união estável entre EURIDES ROCHA DOS SANTOS e EDUVIRGEM CRUZ SALES, com início em fevereiro de 1974; 2 - Determinar à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie e comprove nos autos o recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins; 3 - Após, voltem os autos conclusos para exame da homologação da partilha.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itacajá/TO, data lançada no sistema.
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/06/2025 09:10

Conclusão para julgamento
24/06/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 86, 85, 87, 89, 88, 90, 91 e 92
06/03/2025 14:59

Conclusão para despacho
21/02/2025 22:10

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 19:28

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:08

Expedido Mandado - intimação
16/12/2024 20:37

Expedido Alvará
07/11/2024 16:50

Publicação de Edital
07/11/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 16:37

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:15

Protocolizada Petição
22/08/2024 20:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 70, 69, 71, 72, 73, 74 e 75
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:04

Expedido Mandado - intimação
16/07/2024 11:25

Protocolizada Petição
15/07/2024 22:22

Protocolizada Petição
15/07/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 49, 48, 50, 47, 52, 53 e 54
15/07/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
10/07/2024 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/07/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2024 16:05

Expedido Edital
02/07/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:28

Expedido Mandado - intimação
02/07/2024 13:23

Lavrada Certidão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 13:21

Expedido Mandado - intimação
02/07/2024 13:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EDUVIRGEM CRUZ SALES - EXCLUÍDA
04/04/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:32

Expedido Alvará
08/02/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 15:23

Conclusão para despacho
02/02/2024 14:41

Protocolizada Petição
02/02/2024 13:28

Protocolizada Petição
24/01/2024 19:41

Protocolizada Petição
24/01/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/12/2023 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 14:55

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 15:09

Conclusão para despacho
21/08/2023 19:58

Protocolizada Petição
16/08/2023 20:57

Protocolizada Petição
11/08/2023 13:42

Protocolizada Petição
04/08/2023 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/06/2023 08:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 23:30

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 14:17

Conclusão para despacho
27/06/2023 14:14

Protocolizada Petição
27/06/2023 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2023 12:35

Expedido Mandado - intimação
26/06/2023 17:22

Lavrado - Termo de Compromisso
23/06/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 14:29

Conclusão para despacho
14/06/2023 21:29

Protocolizada Petição
14/06/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 12:22

Conclusão para despacho
13/06/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
12/06/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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