04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/08/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/08/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017458-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOAO PAULO COELHO DE ALENCAR COSTAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017458-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PAULO COELHO DE ALENCAR COSTAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:50

Conta Atualizada
25/08/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:24

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:23

Trânsito em Julgado
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/04/2025 13:44

Conclusão para decisão
22/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/04/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/02/2025 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 22:59

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:09

Conclusão para despacho
24/01/2025 18:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/01/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/12/2024 17:46

Protocolizada Petição
17/12/2024 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:58

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:26

Trânsito em Julgado
05/12/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 17:41

Conclusão para julgamento
18/10/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 14:49

Conclusão para julgamento
12/08/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/05/2024 17:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:52

Despacho - Determinação de Citação
10/05/2024 15:40

Conclusão para despacho
10/05/2024 15:39

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 15:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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