04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 124
29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0047302-27.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JONYSON DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
27/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047302-27.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JONYSON DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:52

Conta Atualizada
25/08/2025 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:38

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 11:49

Conclusão para decisão
19/08/2025 11:49

Trânsito em Julgado
25/06/2025 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/03/2025 13:26

Conclusão para decisão
17/03/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/02/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/12/2024 22:30

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 17:24

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/11/2024 16:12

Protocolizada Petição
12/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/10/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:07

Lavrada Certidão
09/10/2024 12:18

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
09/10/2024 12:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/10/2024 12:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/10/2024 12:18

Trânsito em Julgado
09/10/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/09/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/09/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
10/09/2024 13:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2024 14:51

Conclusão para despacho
17/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 12:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/06/2024 12:42

Lavrada Certidão
17/06/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/06/2024 07:04

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/05/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/05/2024 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2024 16:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:27

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 17:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/11/2022 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/11/2022 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:34

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:30

Conclusão para decisão
20/06/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/06/2022 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/06/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:54

Lavrada Certidão
08/06/2022 18:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/05/2022 16:14

Conclusão para julgamento
23/05/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2022 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/05/2022 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2022 10:39

Protocolizada Petição
04/04/2022 14:56

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 15:57

Protocolizada Petição
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/03/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/02/2022 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 20:07

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 12:31

Conclusão para despacho
14/02/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2022 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2022 11:31

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 09:19

Conclusão para despacho
10/01/2022 09:19

Processo Corretamente Autuado
17/12/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00