03/09/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
27/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034995-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IRANI BATISTA DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 14:47

Conclusão para decisão
19/08/2025 14:46

Trânsito em Julgado
02/07/2025 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
28/04/2025 13:09

Conclusão para decisão
24/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 21:39

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:40

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:09

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
22/01/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:15

Trânsito em Julgado
11/12/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/11/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:31

Conclusão para julgamento
04/11/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 06:34

Despacho - Determinação de Citação
26/08/2024 14:29

Conclusão para despacho
26/08/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017458-27.2024.8.27.2729

Joao Paulo Coelho de Alencar Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0001698-24.2021.8.27.2703

Joao de Deus Pereira

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/09/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0000350-97.2023.8.27.2703

Rosirene Jovino de Sousa Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0039748-75.2020.8.27.2729

Condominio Alphaville Palmas 1

Urbeplan Arso-24 / Arso-14 Empreendiment...

Advogado: Henrique Duarte Alves Fortes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0001355-57.2023.8.27.2703

Geraldo Ferreira da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2023 19:37

Exibir Processo