04/09/2025 19:52

Juntada - Informações
04/09/2025 19:50

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 114
04/09/2025 10:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194020672025
03/09/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
03/09/2025 16:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/09/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
02/09/2025 19:39

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 13:24

Conclusão para decisão
01/09/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194020672025
29/08/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026056-38.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: CIRENE CARVALHO DE BARCELOS SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 1.566,82 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.010,00 (mil dez reais), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até agosto de 2024. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 3) EXPEÇA-SE a requisição de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento, voltem-me os autos conclusos para decisão de expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
25/08/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/08/2025 12:57:22)
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:26

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
22/08/2025 14:25

Conclusão para decisão
22/08/2025 14:23

Lavrada Certidão
22/08/2025 14:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
01/08/2025 13:48

Protocolizada Petição
25/06/2025 15:09

Protocolizada Petição
23/06/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
23/04/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
22/04/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/04/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/04/2025 13:35

Lavrada Certidão
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/04/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/04/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
10/04/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/04/2025 09:46

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
10/04/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/02/2025 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/02/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/02/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/02/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
04/02/2025 17:57

Conta Atualizada
04/02/2025 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/12/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
13/12/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/12/2024 14:36

Conclusão para decisão
06/12/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
06/12/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/11/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:54

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:03

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
22/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 17:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/07/2024 17:02

Trânsito em Julgado
22/07/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/07/2024 18:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/04/2024 14:59

Conclusão para despacho
01/04/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/04/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/03/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/03/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/03/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/03/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/03/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/03/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/03/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2024 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/03/2024 08:45

Conclusão para julgamento
15/03/2024 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/03/2024 21:51

Decisão - Outras Decisões
23/12/2022 07:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/12/2022 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/12/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2022 16:10

Conclusão para julgamento
06/09/2022 15:51

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/09/2022 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/08/2022 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2022 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/08/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2022 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/08/2022 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2022 13:35

Conclusão para julgamento
01/08/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/07/2022 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/07/2022 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2022 18:33

Despacho - Mero expediente
08/07/2022 13:45

Conclusão para despacho
08/07/2022 13:44

Processo Corretamente Autuado
08/07/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00