03/09/2025 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/09/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
01/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 13:27

Conta Atualizada
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024724-65.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLEONICE ALVES DE PAULA E SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 22:41

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/08/2025 17:39

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:39

Trânsito em Julgado
17/06/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/03/2025 12:50

Conclusão para decisão
25/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/12/2024 19:37

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:40

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
16/12/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:54

Trânsito em Julgado
27/11/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/11/2024 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 23:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 09:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 14:18

Conclusão para julgamento
10/09/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 18:28

Despacho - Determinação de Citação
10/07/2024 14:03

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:03

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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