27/08/2025 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0021979-84.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021979-84.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CRISLEY DA PENHA DE OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE CARGOS DA SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente pagamento de diferenças remuneratórias.

Alega a parte autora exercer, de forma habitual e permanente, atribuições privativas do cargo de Técnico de Enfermagem, apesar de ocupar formalmente o cargo de Auxiliar.

Requereu a cassação da Sentença por cerceamento de defesa, sob alegação de indeferimento indevido da produção de prova pericial, ou, sucessivamente, o provimento da Apelação para o reconhecimento do desvio funcional e a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais devidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) estabelecer se restou caracterizado o desvio de função capaz de ensejar o pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que o juízo de origem, ao indeferir a produção de prova pericial, exerceu seu poder-dever de conduzir o processo com base no princípio do livre convencimento motivado, considerando suficientes os elementos probatórios constantes nos autos, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 4.

A produção da prova não se dá exclusivamente no interesse das partes, mas sim com o escopo de formar o convencimento do magistrado, conforme doutrina de Moacyr Amaral Santos e Calmon de Passos, sendo legítima a rejeição da produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória. 5.

No mérito, o reconhecimento do desvio de função exige prova robusta e inequívoca do exercício de atividades privativas do cargo paradigma, no caso, Técnico de Enfermagem, o que não restou demonstrado pela parte autora, a quem incumbia o ônus da prova, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.

A documentação acostada, como escalas de plantão e registros administrativos, embora contenham a nomenclatura do cargo de Técnico, não especificam as atividades efetivamente desempenhadas e tampouco demonstram a habitualidade e a permanência no exercício de funções exclusivas do cargo diverso. 7.

A distinção entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem está disciplinada na Lei nº 7.498, de 1986, e no Decreto nº 94.406, de 1987, os quais delimitam com precisão as atribuições de cada função, não tendo a parte apelante comprovado, de forma cabal, que extrapolou as atribuições do cargo para o qual foi legalmente investida. 8.

Os Anexos I e IV da Lei Estadual nº 2.670, de 2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da saúde do Estado do Tocantins, também indicam atribuições distintas, não havendo nos autos elementos que demonstrem o exercício de funções exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem pela autora. 9.

O desvio de função, quando caracterizado, enseja o pagamento das diferenças salariais, conforme dispõe a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, ausente a prova suficiente, não se reconhece o direito pleiteado. 10.

Mantém-se, portanto, a improcedência da pretensão inicial e majoram-se os honorários advocatícios recursais em razão do não provimento da Apelação, conforme § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A produção de prova pericial pode ser indeferida pelo magistrado quando se mostra desnecessária à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, não havendo cerceamento de defesa se presentes elementos suficientes nos autos. 2.

O desvio de função de servidor público exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições privativas de cargo diverso, sendo insuficiente a simples menção à nomenclatura do cargo em documentos administrativos para caracterizar tal situação. 3.

Não comprovado o exercício de funções privativas do cargo de Técnico de Enfermagem por servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, é incabível o pagamento de diferenças salariais a título de desvio funcional, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à estrutura do regime jurídico dos servidores públicos.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, arts. 370 e 373, I; Lei nº 7.498, de 1986; Decreto nº 94.406, de 1987; Lei Estadual nº 2.670, de 2012.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 378; TJ-SC, Apelação Cível nº 327543, Rel.

Des.

Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 05.02.2010.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação para manter inalterada a Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio funcional e, em razão do não provimento do recurso, majorar os honorários advocatícios recursais, em favor do apelado, no percentual de 2%, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os quais somados aos honorários já fixados na Sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que tal verba resta suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade da justiça conferida na origem à parte autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de agosto de 2025.
19/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 22:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
18/08/2025 22:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025 12:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
11/08/2025 12:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/08/2025 23:37

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
09/08/2025 23:37

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 12:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0021979-84.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: CRISLEY DA PENHA DE OLIVEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 15:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 241
11/07/2025 18:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
11/07/2025 18:12

Juntada - Documento - Relatório
10/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019247-27.2025.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Arte em Criar Festas Infantis LTDA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0042002-79.2024.8.27.2729

Idi Antonio Pereira Bueno Ramalho

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0003944-62.2024.8.27.2743

Joaquina de Jesus de Oliveira Brito

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0005603-85.2023.8.27.2729

Associacao dos Profissionais do Sistema ...

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0021979-84.2024.8.27.2706

Crisley da Penha de Oliveira Ribeiro

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 17:37

Exibir Processo