21/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009192-75.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: VANIA ALVES PINTOADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 147 - 18/08/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice PresidenteEvento 142 - 31/07/2025 - AGRAVO INTERNO
19/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
19/08/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
05/08/2025 17:13

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
31/07/2025 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/07/2025 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 131 e 132
31/07/2025 12:47

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5393466 - R$ 145,00
31/07/2025 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/07/2025 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
27/06/2025 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 134
11/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009192-75.2023.8.27.2700/TO REQUERIDO: Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Vania Alves Pinto, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0009192-75.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implementação da sua progressão horizontal para a letra L, a partir de 01/01/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/02/2022 e progressão vertical para o padrão III, a partir de 02/10/2021, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2021.

Intimado, o Estado do Tocantins promoveu a juntada dos documentos que, segundo entende, comprovam o cumprimento da ordem mandamental (evento 113).

Instada a se manifestar, a parte exequente sustenta que o documento juntado aos autos não comprova o cumprimento da obrigação, uma vez que a progressão não foi efetivamente implementada.

Ressalta que é servidora aposentada e a responsabilidade pela implementação da sua progressão compete ao IGEPREV, anexando seu contracheque para comprovar suas alegações.

Determinada a intimação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV para manifestar, esta informou que não cumpriu com a ordem mandamental, tendo em vista que não foi parte no processo principal. (Evento 127) É o relato do necessário. Decido.

Como é cediço, o título judicial proveniente do julgamento do mandado de segurança é dotado de caráter injuntivo ou mandamental e abarca uma ordem expedida contra a autoridade pública impetrada.

Dada essa sua natureza mandamental, a sentença ou acórdão proferido em sede de mandado de segurança deve ser cumprido imediatamente, mesmo que desafiada por recurso próprio, salvo nos casos em que for vedada a concessão da ordem liminarmente, situação em que o seu cumprimento demanda a prévia submissão do título judicial ao trânsito em julgado.

No caso dos autos, o acórdão que assegurou o direito líquido e certo da parte impetrante já foi submetido ao trânsito em julgado, sem que tenha sido integralmente cumprido, o que não pode ser tolerado.

Embora o IGEPREV não tenha figurado originariamente no polo passivo da demanda, tal circunstância não o exime de dar cumprimento à ordem judicial, uma vez que, na qualidade de órgão gestor do regime próprio de previdência social do Estado do Tocantins, tem o dever de implementar as alterações funcionais concedidas judicialmente aos servidores públicos estaduais em seus benefícios previdenciários.

Nesse sentido, considerando que a parte exequente encontra-se aposentada e recebe seus proventos por meio do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, imperioso que o referido órgão adote as providências necessárias para a implementação da progressão concedida judicialmente à parte impetrante.

Não se pode conceber, num Estado Democrático de Direito, a recusa em cumprir as ordens emanadas do Poder Judiciário, mesmo porque, tal conduta é caracterizada, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.079/50, como crime de responsabilidade contra as decisões judiciais.

A própria Constituição Federal repudia e repele a desobediência aos comandos judiciais, bem como estabelece em seu art. 34, inciso VII, as hipóteses de intervenção nos casos de descumprimento de ordem ou decisão judicial.

O descumprimento injustificado da ordem judicial acarreta, além do evidente prejuízo direto à parte beneficiada, também o desgaste gerado à imagem do Poder Judiciário, decorrente do descrédito perante a sociedade e que esta situação apresenta maior relevância quando observado que a parte renitente, no caso, atua em nome da própria Administração.

Ante o exposto, determino a intimação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração do Estado do Tocantins e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, por meio de sua procuradoria, via sistema E-PROC, para adotarem as providências necessárias ao cumprimento da ordem mandamental de forma definitiva, sob pena de incorrerem em crime de desobediência (art. 330, CP) e em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias (art. 12, Lei n. 1.079/50), sem prejuízo das sanções administrativas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/2009.

Consigne-se que o cumprimento do acórdão deverá ser informado nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ficam as autoridades advertidas de que o descumprimento da presente determinação será compreendido como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos previstos pelo artigo 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:19

Ciência - Expedida/Certificada
09/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:23

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 15:16

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
30/05/2025 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 124 e 125
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
30/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2025 18:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/03/2025 16:41

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
13/03/2025 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
13/03/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/03/2025 10:20

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/02/2025 15:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/02/2025 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
17/02/2025 08:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
12/02/2025 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
16/01/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/01/2025 10:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/11/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
21/11/2024 11:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
21/11/2024 11:05

Processo Reativado
18/11/2024 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2024 14:52

Baixa Definitiva
22/05/2024 14:51

Trânsito em Julgado
02/05/2024 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
23/04/2024 14:26

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/04/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
15/04/2024 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 93
13/03/2024 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
13/03/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 14:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
08/03/2024 14:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/03/2024 13:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
08/03/2024 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
08/03/2024 12:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
08/03/2024 12:19

Juntada - Documento - Voto
07/03/2024 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
27/02/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/03/2024 14:00 Sequencial: 75
22/02/2024 11:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
22/02/2024 11:54

Juntada - Documento - Relatório
16/02/2024 15:11

Conclusão para julgamento
16/02/2024 14:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
14/02/2024 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
09/02/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/02/2024 19:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
30/01/2024 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
30/01/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/01/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
24/01/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/01/2024 15:56:43)
23/01/2024 14:11

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
23/01/2024 14:11

Despacho - Mero Expediente
23/01/2024 14:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
23/01/2024 14:09

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
23/01/2024 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 52
13/12/2023 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
13/12/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/12/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2023 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2023 15:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
08/12/2023 15:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/12/2023 14:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
08/12/2023 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/12/2023 16:52

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
07/12/2023 16:52

Juntada - Documento - Voto
28/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2023 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2023 19:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 69
09/11/2023 15:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
09/11/2023 15:12

Juntada - Documento - Relatório
18/10/2023 14:37

Conclusão para julgamento
18/10/2023 14:35

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
18/10/2023 14:35

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/10/2023 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
18/10/2023 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
27/09/2023 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
27/09/2023 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
04/09/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
04/09/2023 17:16

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
04/09/2023 17:16

Decisão - Outras Decisões
04/09/2023 15:47

Conclusão para decisão
04/09/2023 15:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
04/09/2023 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 12:40

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
16/08/2023 12:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/08/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 16/08/2023 12:38:00)
16/08/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 16/08/2023 12:22:28)
14/08/2023 17:47

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
14/08/2023 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 10:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 17:44

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
10/07/2023 17:44

Decisão - Outras Decisões
10/07/2023 14:39

Conclusão para decisão
10/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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