TJTO - 0002026-10.2024.8.27.2715

Procedimento Comum Cível Nº 0002026-10.2024.8.27.2715/TO AUTOR: MARCOS CANTUÁRIO DE ARAÚJOADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL distribuída por MARCOS CANTUÁRIO DE ARAÚJO em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1 Alega de que foram realizados, em seu benefício previdenciário, descontos indevidos decorrentes de contratação não autorizada de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Requer: Declaração de inexistência da relação jurídica referente aos contratos de RMC e exclusão dos descontos no benefício previdenciário; Restituição em dobro dos valores descontados (R$4.685,00); Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Subsidiariamente, nulidade do contrato caso apresentado; Inversão do ônus da prova e Justiça gratuita, condenação em custas e honorários (20%) e produção de provas. 2.

Com a inicial, juntou documentos no evento 1. 3.

Foi proferido despacho deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e determinando a citação. (evento 15, DECDESPA1). 5.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação no evento 19, CONT1, alegando em apartada síntese: preliminarmente a ausência requerimento administrativo. No mérito, defende a validade do contrato de cartão de crédito consignado. 6.

Na réplica apresentada no evento 22, REPLICA1 em que a parte autora impugnou os argumentos. 7.

Intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, no evento 23, CERT1,a parte autora postulou por Julgamento Antecipado e a requerida quedou-se inerte. (Evento 27). É o relatório, DECIDO.

DA PRELIMINAR 8.

Na contestação foi noticiada e comprovada a incorporação do CETELEM pelo BANCO BNP PARAIBAS BRASIL SA, pelo que defiro o requerimento de retificação do polo passivo. 9.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao recorrente, inobstante, há distinção entre prévio requerimento e exaurimento da via administrativa, de modo que este não é necessário para possibilitar o ingresso em juízo, sob pena de violação do acesso ao judiciário previsto constitucionalmente.

Assim, também REJEITO a preliminar.

Do JULGAMENTO ANTECIPADO 10.  De início, ressalto que, investido na condição de destinatário das provas, mercê da dicção do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, com exclusividade e pelo livre convencimento, aferir sobre a necessidade ou não de se elastecer a instrução probatória. 11.

O STJ consagra orientação no sentido de que o magistrado é destinatário final das provas, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1326864/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). 12.

Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas consideradas desnecessárias, formando sua convicção nas já existentes nos autos. (TJTO, Apelação nº 50012628720118270000, Rel.

Des.

DANIEL NEGRY). 13.

No caso, verifico que a matéria fática se encontra suficientemente delineada nos autos, permitindo a emissão de um juízo de valor.

O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, vez que presentes os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  DO MÉRITO 14.

No contexto da relação de consumo ora em análise, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face da empresa requerida, aplica-se a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, ainda que invertido o ônus da prova, compete ao consumidor trazer aos autos elementos que confiram verossimilhança às suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 15.

Os pedidos da parte autora não merecem acolhimento quanto à alegação de inexistência de contratação, pois os documentos acostados aos autos demonstram que houve a formalização de proposta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em 20/04/2017, com expressa solicitação e devidamente depositado na conta de titularidade da autora, conforme comprova o termo de solicitação e o comprovante de crédito bancário anexado pela instituição ré (Evento 19). 16.

Ainda que a autora sustente o desconhecimento do contrato e a ausência de intenção em contratar cartão de crédito, é certo que o valor foi efetivamente creditado em sua conta bancária, integrando seu patrimônio, sem que tenha havido qualquer comprovação de fraude no processo de contratação.

A assinatura constante nos documentos apresentados guarda semelhança com os demais documentos pessoais da autora, não tendo sido impugnada de forma específica. 17.

Importante ressaltar que não há nos autos qualquer prova de que a modalidade de cartão de crédito tenha sido fraudulenta e/ou imposta como condição para liberação de empréstimo tradicional, sendo legítima, no caso em tela, a concessão de crédito mediante cartão consignado com reserva de margem, ao qual é utilizada via de regra quando inexistente margem livre suficiente para contratação de empréstimo comum. 18.

Assim, não é crível que a parte autora alegue desconhecer os descontos em sua folha de pagamento após anos de utilização do serviço.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça.

TJTO - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LICITUDE DA OPERAÇÃO.

CONSUMIDOR QUE UTILIZA O CARTÃO POR MAIS DE CINCO ANOS.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando o consumidor contrata efetivamente cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, e o utiliza por mais de 05 (cinco) anos, é descabida a alegação de ilegalidade sob o argumento de erro por ter acreditado se tratar apenas de simples empréstimo consignado. 2.

Não comprovada a abusividade contratual, não há que se falar em restituição em dobro de valores, tampouco em indenização por dano moral, devendo ser mantido o contrato em todos os seus termos. 3.

Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001082-15.2018.827.0000 ACÓRDÃO: Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, na 17ª Sessão Ordinária do dia 30/05/2018, a 5ª Turma da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.

Votaram acompanhando o voto da Relatora as Juízas CÉLIA REGINA RÉGIS e EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO.

Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça a Exma.

Dra.

LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.

Palmas – TO, em 06 de junho de 2018). (grifo nosso).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SEGURO.  CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PATAMAR MÁXIMO.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR Nº. 0001526-43.2022.8.27.2737, por tratar exclusivamente de um seguro não contratado. 2.

A referida ação foi ajuizada sob a alegação de que a autora é pessoa idosa, de poucos recursos financeiros, sendo que a sua única fonte de renda é proveniente do benefício que recebe junto ao INSS, e que  vem sofrendo descontos mensais de SEGURO que nunca contratou, o qual é denominado "SABEMI SEGUROS". 3.

Verifica-se que o apelado juntou o contrato assinado pela apelante, demonstrado a modalidade do serviço de fato contratado pela autora, que evidencia que a mesma tinha conhecimento da cobrança quando da assinatura do contrato.  4.

Sem honorários advocatícios em grau recursal, considerando o arbitramento em primeiro grau no patamar máximo descrito no art. 85, CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0001086-72.2024.8.27.2706, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 04/09/2024, juntado aos autos em 09/09/2024 14:15:25) 19.

Comprovada a contratação, não há que se falar em vício, inexistência de relação contratual ou direito à indenização.

Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a ocorrência de conduta ilícita, dano e nexo causal.

No caso dos autos, a contratação revelou-se lícita, afastando-se a configuração de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dano in re ipsa.

Diante disso, inexiste ato ilícito a justificar a reparação por danos morais. 20.

Assim, tendo a parte requerida comprovado fato impeditivo do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, além da validade do negócio jurídico nos moldes do art. 104 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido principal e, consequentemente, do pedido de indenização por danos morais. 21.

Por conseguinte, é incabível o pedido de declaração de nulidade da contratação, bem como de eventual abusividade de cláusulas contratuais, especialmente porque a parte autora sempre teve ciência e anuência quanto aos termos pactuados. 22.

Diante disso, não há fundamento para acolher o pedido de devolução de valores.

E, por identidade de razões, afasta-se a pretensão indenizatória por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito por parte do banco requerido.

DO DISPOSITVO 23.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 24.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, considerando que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. 25.

INTIMEM-SE as partes. 26.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. 25.

Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo. 27.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

CUMPRA-SE.  28.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.