05/09/2025 05:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 11:07

Protocolizada Petição
02/09/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0036462-16.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MOADIR PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA ajuizada por MOADIR PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – DELIBERAÇÃO JUDICIAL a) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora juntou documentação que comprovam o indício de sua hipossuficiência.

Assim, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, salvo impugnação procedente. b) RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Analisando a petição inicial, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos do art. 319 do CPC. Desse modo, RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento comum. c) ÔNUS DA PROVA A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação a fornecedora, de modo que a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 5º, XXXII da Constituição Federal e artigo 6º, VIII do CDC, é medida que se impõe.

III - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL CONSIDERANDO a ausência de prejuízo a qualquer das partes e o baixíssimo índice de autocomposição em demandas similares, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, sem prejuízo de designação em caso de expresso requerimento da parte requerida em sua defesa.

CITE-SE a parte demandada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Cumpra-se.
20/08/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 16:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/08/2025 13:33

Conclusão para despacho
19/08/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
19/08/2025 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2025 19:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MOADIR PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5779117 - R$ 179,66
18/08/2025 19:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MOADIR PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5779116 - R$ 319,49
18/08/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000617-91.2023.8.27.2728

Aldemir Alves Rodrigues

Parana Banco S/A

Advogado: Marissol Jesus Filla

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0000617-28.2022.8.27.2728

Maria Fonseca Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0036037-86.2025.8.27.2729

Edyjanderson Santana e Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000615-58.2022.8.27.2728

Maria Fonseca Dias

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000608-32.2023.8.27.2728

Aldemir Alves Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/04/2023 18:00

Exibir Processo