25/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0031649-77.2024.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de JUAREZ DA SILVA ALVES XERENTE, todos nos autos qualificados.

A parte autora procedeu ao recolhimento integral (evento 13, CUSTAS3, evento 13, CUSTAS2, e evento 20, CUSTAS2) das custas judiciais de ingresso.

Decisão concedendo a liminar no evento 15, DECDESPA1.

Sobreveio no evento 46, PET1 destes autos termo de composição civil celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que extingue-se o processo com resolução do mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação, nos termos do art. 487, III, b, Código de Processo Civil.

In casu, acostou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, a envolver manifestação de vontade livre e de boa-fé, agente capaz e legitimado, objeto certo, possível determinado/determinável e forma prescrita/não vedada, inclusive tendo o advogado poderes específicos para transigir (evento 45, PROC2), nada havendo a impedir a homologação da transação e, consequentemente, a extinção do feito.

Embora uma das partes (requerida) não esteja representada por advogado, assinou os termos do acordo que faz direta e inequívoca menção ao processo.

Por fim, advirta-se que eventual descumprimento do acordo aqui homologado e hipotético processamento para satisfação do crédito deve ser manejado por meio de cumprimento de sentença, devendo as partes observarem o disposto na norma processual, precipuamente os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada; na omissão, sem custas e sem honorários advocatícios, a teor da lei de regência1.

Transitado em julgado, procedam-se às anotações, à baixas definitiva, e arquivem-se os autos. PRIC.

Palmas/TO, data e hora registradas pelo sistema. 1.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ↩§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
21/08/2025 22:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/08/2025 14:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/08/2025 20:57

Conclusão para decisão
13/08/2025 10:56

Protocolizada Petição
09/07/2025 18:22

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 01:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 16:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/12/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/11/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 11:26

Protocolizada Petição
09/09/2024 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 16:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/09/2024 15:23

Protocolizada Petição
02/09/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:44

Decisão - Concessão - Liminar
26/08/2024 14:55

Conclusão para despacho
23/08/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 11:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528195, Subguia 39318 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 346,49
07/08/2024 11:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5528196, Subguia 39079 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 123,94
05/08/2024 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528196, Subguia 5424448
05/08/2024 09:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5528195, Subguia 5424445
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:34

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/08/2024 12:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5528196 - R$ 123,94
02/08/2024 12:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5528195 - R$ 346,49
02/08/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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