TJTO - 0000737-26.2025.8.27.2709
1ª instância - 1ª Vara Civel - Arraias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000737-26.2025.8.27.2709/TO AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA LACERDAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora em face da sentença proferida nos autos.
Houve contrarrazões.
Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO A requerente opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou a ação procedente e rejeitou o pedido reconvencional formulado pelo Município, alegando omissão quanto à condenação em custas e honorários relativa à reconvenção.
Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Os embargos são tempestivos e merecem acolhida.
De fato, embora a sentença tenha rejeitado o pleito de reconvenção, deixou de condenar o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios referente ao indeferimento.
Assim, condeno a parte embargada/reconvinte ao pagamento das custas processuais referente à reconvenção e aos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Com relação ao pedido formulado em contrarrazões, para condenar a embargante na multa por procrastinação, não assiste razão o embargado/requerido, porquanto, in casu, não restou configurado que o manejo dos embargos possui finalidade meramente protelatória. A mera rejeição dos embargos de declaração não impõe que sejam os mesmos considerados protelatórios, havendo de ser caracterizado o dolo de realizar a procrastinação do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos aclaratórios para corrigir a omissão no julgado devendo constar no dispositivo do julgado o texto a seguir: “Condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais referente à reconvenção e aos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”; Mantenho inalterado os demais termos do julgado. Rejeito o pedido formulado em contrarrazões pelo embargado.
Intime-se.
Cumpra-se.
Arraias-TO, data e hora constantes da movimentação processual. -
02/09/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 15:43
Protocolizada Petição
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27/08/2025 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2025 16:17
Conclusão para julgamento
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22/08/2025 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2025 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000737-26.2025.8.27.2709/TO AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA LACERDAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) embargado(s) intimado(s) para se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Arraias, data do protocolo eletrônico.Márcio Luís Silva KawanoEscrivão Judicial -
21/08/2025 22:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 22:23
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 20:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2025 20:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/08/2025 13:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 11:27
Protocolizada Petição
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23/06/2025 10:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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20/06/2025 10:37
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/06/2025 23:26
Conclusão para despacho
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13/06/2025 17:47
Protocolizada Petição
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13/06/2025 16:24
Protocolizada Petição
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05/05/2025 15:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2025 12:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2025 12:56
Expedido Mandado - TOARRCEMAN
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28/04/2025 11:04
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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24/04/2025 18:34
Conclusão para despacho
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24/04/2025 18:23
Processo Corretamente Autuado
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24/04/2025 18:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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23/04/2025 09:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/04/2025 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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