31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003525-45.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: IRACELMA FERREIRA NEVES PINTOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Em tempo, determino o cancelamento do Ofício Requisitório expedido no evento 128.

No mais: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados necessários para eventuais retenções tributárias; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação ou existência de eventual saldo remanescente; 7) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 6), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
30/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/06/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149
07/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003525-45.2022.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: IRACELMA FERREIRA NEVES PINTOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 30/05/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
30/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 11:33

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
30/05/2025 11:32

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
22/05/2025 16:33

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
22/05/2025 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
22/05/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/05/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:03

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OFÍCIO/C 1 - Evento 128 - Expedido Ofício - 01/04/2025 17:39:12
15/05/2025 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
15/05/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
15/04/2025 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
15/04/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 132
08/04/2025 15:24

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/04/2025 17:50

Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição SCPRE/2025/000560 processada no TJTO com o No. 00055165120258272700/TJTO
02/04/2025 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
02/04/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:39

Expedido Ofício
01/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
01/04/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/03/2025 14:21:53)
01/04/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 27/03/2025 14:23:47)
01/04/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/03/2025 14:23:48)
27/03/2025 09:28

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
27/03/2025 09:28

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/03/2025 12:01

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
28/02/2025 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
12/02/2025 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/02/2025 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
05/02/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/01/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:41

Decisão - Homologação - Cálculo
17/12/2024 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2024 13:36

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
28/11/2024 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
13/11/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/10/2024 15:40

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/08/2024 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para PRESI)
19/08/2024 15:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
19/08/2024 15:53

Processo Reativado
07/08/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/08/2023 15:39

Baixa Definitiva
16/08/2023 15:32

Trânsito em Julgado
15/08/2023 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
14/08/2023 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
03/08/2023 10:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023
24/07/2023 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
20/06/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/06/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2023 18:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
19/06/2023 18:09

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2023 15:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
16/06/2023 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
15/06/2023 18:02

Juntada - Documento - Voto
06/06/2023 11:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 14:52

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/06/2023 14:00 Sequencial: 127
23/05/2023 18:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
23/05/2023 18:40

Despacho - Mero Expediente
05/05/2023 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/05/2023 14:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
27/04/2023 17:52

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/04/2023 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
27/04/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/04/2023 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2023 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2023 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
27/04/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/04/2023 08:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
24/04/2023 08:02

Despacho - Mero Expediente
17/04/2023 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
12/04/2023 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
11/04/2023 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
10/04/2023 08:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
29/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 07:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
29/03/2023 07:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2023 16:31

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
08/03/2023 13:49

Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
08/03/2023 13:49

Despacho - Mero Expediente
07/03/2023 15:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
07/03/2023 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/09/2022 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2022 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
07/08/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2022 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
05/08/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/08/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
02/08/2022 17:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2022 14:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
28/07/2022 14:43

Retirado de pauta
12/07/2022 15:48

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/07/2022 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2022 14:58

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
27/06/2022 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
14/06/2022 13:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/06/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/06/2022 13:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2022 14:00 Sequencial: 156
31/05/2022 15:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> SCPLE
31/05/2022 15:20

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2022 17:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
30/05/2022 17:31

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/05/2022 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
02/05/2022 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
29/04/2022 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/04/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
07/04/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 11:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
07/04/2022 11:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
07/04/2022 11:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
05/04/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00