TJTO - 0000336-33.2025.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:13
Conclusão para despacho
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03/09/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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27/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000336-33.2025.8.27.2707/TO AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O réu foi regularmente citado para integrar a relação processual, deixando transcorrer em branco o prazo legal para tal propósito.
Decreto, pois, a revelia, mas deixo, no entanto, de aplicar-lhe os efeitos previstos no art. 344 do NCPC, tendo em vista que os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis.
Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 345, inciso II, do NCPC.
Por tais razões, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob as cominações legais aplicáveis (NCPC, art. 223), especificar as provas que pretende produzir, justificando-as (NCPC, art. 348).
Oportunamente, deliberarei de ofício, se for o caso, acerca da produção de provas que, pelo Juízo, venham a ser reputadas como necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370).
Registro, por oportuno, que, em entendendo este Juízo pela necessidade de produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370), quer tenham sido elas requeridas pelo autor ou compreendidas de ofício, ao réu, independentemente de intimação, em razão dos efeitos da sua revelia (NCPC, art. 346), será lícita a produção de provas contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (NCPC, art. 348).
E assim deve ser, a uma, porque o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único), e, a duas, porque os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (efeito formal do decreto da revelia) fluirão da data de publicação do ato decisório (que lhe decretou a revelia) no órgão oficial (NCPC, art. 346, caput).
Intime-se a parte autora e cumpra-se, como devido.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. -
25/08/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 11:26
Decisão - Decretação de revelia
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06/06/2025 13:47
Conclusão para despacho
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02/04/2025 10:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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20/03/2025 13:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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20/03/2025 13:32
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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07/03/2025 11:04
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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06/03/2025 12:41
Conclusão para despacho
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06/03/2025 12:41
Processo Corretamente Autuado
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06/03/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/02/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/01/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 15:09
Lavrada Certidão
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31/01/2025 11:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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