29/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001536-98.2024.8.27.2743/TOAUTOR: NILMACI ALVES PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente - NILMACI ALVES PEREIRA, de modo efetivo, o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 19/09/2023 (evento 1 ? PROCADM4, fl. 54) e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no?prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, bem como que a parte autora sucumbiu minimamente (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
25/08/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2025 16:40

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/12/2024 17:04

Perícia realizada
23/10/2024 09:17

Protocolizada Petição
30/09/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
13/09/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
13/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:42

Perícia agendada
20/08/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
01/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
03/06/2024 13:48

Juntada - Informações
29/05/2024 14:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
29/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
29/05/2024 13:28

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
10/05/2024 16:31

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 17:39

Conclusão para despacho
02/05/2024 17:39

Processo Corretamente Autuado
02/05/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NILMACI ALVES PEREIRA - Guia 5461402 - R$ 363,60
02/05/2024 16:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NILMACI ALVES PEREIRA - Guia 5461401 - R$ 343,40
02/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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