29/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5783437, Subguia 124925 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
28/08/2025 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 39 e 42
26/08/2025 22:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5783437, Subguia 5539234
26/08/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
26/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016475-97.2024.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHOADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: WEBCASH CARTOES S.AADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em face de WEBCASH CARTÕES SOCIEDADE ANÔNIMA, na qual o autor busca a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade da taxa de juros aplicada e pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado com aplicação das limitações previstas no Decreto Estadual número 6.173, de 28 de outubro de 2020.

O requerido foi regularmente citado conforme evento 18, porém não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia.

Posteriormente, a requerida apresentou manifestação extemporânea requerendo a reconsideração da decisão de revelia e a produção de provas, incluindo oitiva pessoal do autor.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, requerendo a procedência total dos pedidos.

DECIDO.

Preliminarmente, quanto ao pedido de reconsideração da revelia formulado pela requerida, observo que a alegação de indisponibilidade do sistema e-PROC não restou devidamente comprovada nos autos, não sendo suficiente para afastar os efeitos da preclusão temporal.

Ademais, o artigo 245 do Código de Processo Civil estabelece que a nulidade dos atos processuais depende de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese.

Assim, MANTENHO a decisão que decretou a revelia da requerida.

No mérito, embora decretada a revelia, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não está adstrito ao efeito da revelia quando o litígio versar sobre direitos que admitam autocomposição, mas o Estado não permitir a disposição, ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Na espécie, a controvérsia envolve questões de direito material relacionadas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especificamente quanto à abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários, matéria que demanda cognição exauriente e análise probatória adequada.

Outrossim, verifica-se que o pedido do autor fundamenta-se na aplicação do Decreto Estadual número 6.173, de 28 de outubro de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

Registre-se que não houve suspensão específica do parágrafo 1º do artigo 6º do referido Decreto 6.173/2020.

O decreto em questão trata da regulamentação das consignações em folha de pagamento no Poder Executivo do Estado do Tocantins, e a suspensão de descontos salariais durante o estado de calamidade pública foi estabelecida por lei específica, a Lei Estadual número 1.815, de 2020, que alterou a matéria por meio de dispositivos próprios.

O Decreto 6.173/2020 regulamentou as consignações em folha de pagamento no Tocantins, enquanto a Lei 1.815/2020 estabeleceu a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento durante o período de calamidade pública.

A suspensão não foi feita no parágrafo do decreto, mas sim em lei separada, que teve o objetivo de criar dispositivo legal para essa suspensão, sem que fosse preciso alterar o decreto original.

Contudo, a matéria atinente à regulamentação de taxas de juros em operações financeiras insere-se na competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece competir privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Neste contexto, mostra-se necessária a colheita do depoimento pessoal do autor para melhor elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto às circunstâncias da contratação e à natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes.

Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimento dos fatos através da oitiva da parte, DEFIRO o pedido de oitiva pessoal do autor, conforme requerido pela parte requerida, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de dilação probatória de ofício quando necessário ao julgamento da causa.

POSTO ISSO: INDEFIRO o pedido de reconsideração da revelia formulado pela requerida, mantendo-se a decisão anteriormente proferida;DEFIRO a produção de prova oral, limitada ao depoimento pessoal do autor, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas na presente fase processual;DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2026, às 14:30 horas, exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do autor, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil;INTIMEM-SE as partes da presente decisão e da data da audiência designada;Caso haja acordo ou as partes manifestem desinteresse na produção da prova oral, poderão requerer o julgamento antecipado da lide.
22/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
22/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - WEBCASH CARTOES S.A - Guia 5783437 - R$ 15,25
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2025 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 11/03/2026 14:30
22/08/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/05/2025 16:39

Conclusão para despacho
15/05/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/04/2025 17:37

Alterada a parte - Situação da parte WEBCASH CARTOES S.A - REVEL
09/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:48

Decisão - Decretação de revelia
03/02/2025 22:05

Protocolizada Petição
03/02/2025 17:54

Conclusão para despacho
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 17:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
07/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
31/10/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 14:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/08/2024 13:09

Conclusão para despacho
15/08/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 13:07

Lavrada Certidão
15/08/2024 13:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/08/2024 09:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO - Guia 5537271 - R$ 182,99
15/08/2024 09:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO - Guia 5537270 - R$ 279,48
15/08/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007676-80.2025.8.27.2722

Gabriel Macanhao Cirqueira

Matheus Cerqueira Brito Sousa

Advogado: Amanda Cerqueira Brito Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0014475-90.2025.8.27.2706

Associacao do Clube de Tiro Esportivo e ...

Vonilson Leandro da Silva

Advogado: Leticia Elen Rodrigues Figueredo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0001914-20.2025.8.27.2743

Roneide Miranda dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leonardo Sousa Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000352-53.2023.8.27.2740

Lourival Bernardo da Conceicao

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0005066-58.2023.8.27.2707

Luzinete Guarim de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2023 21:33

Exibir Processo