26/08/2025 12:08

Baixa Definitiva
26/08/2025 12:07

Trânsito em Julgado
26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000547-60.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: LOJAS MENDONÇA EIRELI - MEADVOGADO(A): JEORGE RAFHAEL SILVA DE SOUSA (OAB TO011079) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, todos qualificados na exordial. No evento n.º 27, a parte exequente requereu a desistência do presente cumprimento de sentença. Pois bem.

O art. 775 do CPC, expressamente prevê a hipótese de desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. O referido artigo manteve os termos do artigo 569 do CPC/73, cuja jurisprudência pátria já nos ensinava que naqueles casos não havia necessidade do consentimento do Executado. Constitui princípio albergado na legislação vigente que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Assim, com base no art. 775 do CPC, HOMOLOGO a desistência da execução, para fins do artigo 200, parágrafo único do CPC. Providências para serem cumpridas desde já: Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos: Havendo interposição de recursos, nos termos do § 1º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto; 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado: Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
22/08/2025 10:47

Conclusão para julgamento
22/08/2025 10:37

Protocolizada Petição
22/08/2025 09:41

Lavrada Certidão
21/08/2025 16:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/08/2025 16:30

Trânsito em Julgado
21/08/2025 11:16

Decisão - Outras Decisões
21/08/2025 10:31

Conclusão para decisão
21/08/2025 10:30

Processo Reativado
21/08/2025 10:17

Protocolizada Petição
25/02/2025 14:32

Baixa Definitiva
24/02/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 15
24/02/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
20/02/2025 13:43

Conclusão para julgamento
20/02/2025 13:40

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
20/02/2025 13:40

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
20/02/2025 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 20/02/2025 10:30. Refer. Evento 6
14/02/2025 14:31

Lavrada Certidão
13/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:24

Juntada - Informações
13/02/2025 13:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 20/02/2025 10:30
12/02/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
12/02/2025 15:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
11/02/2025 20:30

Decisão - Declaração - Incompetência
11/02/2025 17:02

Conclusão para decisão
11/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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