04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005036-83.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: NATALICIO CAMPELO DA SILVA DIASADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas/TO, no período compreendido entre 14/08/2020 a 31/12/2020; 01/01/2021 a 31/12/2021; 01/01/2022 a 31/12/2022; 07/02/2023 a 31/03/2024 (evento 15, ANEXO2), ressalvado às verbas prescritas ao quinquênio da ação 05/02/2020.

HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora no bojo da Inicial (evento 1, CALC5) CONDENO o Município de Palmas/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre 14/08/2020 a 31/12/2020; 01/01/2021 a 31/12/2021; 01/01/2022 a 31/12/2022; 07/02/2023 a 31/03/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 09:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/06/2025 17:34

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 12:07

Conclusão para julgamento
23/05/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 21:38

Despacho - Determinação de Citação
06/02/2025 16:07

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:07

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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