TJTO - 0034204-33.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0034204-33.2025.8.27.2729/TO AUTOR: TATIANA DA SILVA LOPESADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A Lei 9.099/95 dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis nos seguintes termos:  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; [...].  A fixação do valor do pedido deve levar em consideração a pretensão econômica a ser alcançada em juízo, pois o julgamento totalmente favorável à parte autora não pode implicar em superação ao patamar legal de 40 salários mínimos.

No caso em exame, a parte autora busca a rescisão contratual cumulada com restituição de valores.

O contrato que pretende ver rescindido foi firmado em R$ 123.448,00 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme evento 1, CONTR2.  Ora, é evidente que o proveito econômico não se limita ao importe de R$ 29.329,09 (vinte e nove mil trezentos e vinte e nove reais e nove centavos), indicado pela parte autora, visto que a rescisão contratual pretendida é firmada em pacto no valor acima indicado, o qual ultrapassa largamente 40 salários mínimos.

O certo é que o pedido constante da presente lide, do modo em que promovida pela parte, conduz, indubitavelmente, a pedido cujo valor supera a alçada legal.

Colhe-se da jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO.

VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO ECONÔMICA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o valor da pretensão econômica a ser alcançada em juízo, mesmo que o valor do contrato exceda à alçada prevista no art. 3º, inc.

I, da Lei 9099/95. 2. (...). (1ª Turma Recursal do TO.

RI 5007710-62.2013.827.9100, Relator: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho, julgamento em 12/02/2014) (grifo nosso).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1 - Incompetência.

Valor.

O valor da causa, para fins de determinação da competência, de que trata o art. 3º, inciso I da Lei 9.099/1995, orienta-se pelo proveito econômico buscado pelo autor.

Precedentes na Turma (ACJ 20.***.***/1924-99) e no STJ (REsp 1364429/RS 2013/0018318-0 Ministro HERMAN BENJAMIN). 2 - Se o benefício patrimonial almejado com a ação deflagrada não ultrapassa o valor de alçada é manifesta a competência dos Juizados Especiais.

Na hipótese, não se deve considerar o valor do contrato, mas sim o valor retratado pelo pedido ou da soma de pedidos.

Precedentes. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Acórdão n.921674, 20150910194478ACJ, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016.

Pág.: 267) (grifo nosso).  Dessa forma, conclui-se que o proveito econômico almejado pela parte autora encontra-se além dos limites de alçada, razão pela qual há óbice à tramitação do feito sob o regramento da Lei n. 9099/95.

Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, a extinção é medida de rigor.

Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência do Juizado Especial para o processamento da causa e assim JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.