22/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001480-38.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDAADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DE BARROS (OAB DF013908) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cooperativa de credito de livre admissão de associados Ltda ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Leontino Lemos Silva, ambos qualificados no processo.

Foi recebida emenda à inicial (evento 40).

Devidamente intimada para comprovar o pagamento integral das despesas processuais de ingresso, a autora nada manifestou (evento 40). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora tenha sido intimada a parte autora, através de seu causídico legalmente constituído, a mesma deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 20:23

Decisão - Cancelamento da distribuição
29/07/2025 18:00

Conclusão para decisão
15/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LEGISLATIVO LTDA. - EXCLUÍDA
12/06/2025 15:24

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
15/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:20

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 13:22

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 15:32

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
16/01/2025 14:33

Decisão - Declaração - Incompetência
18/11/2024 17:59

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:57

Lavrada Certidão
18/11/2024 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS BRASÍLIA-DF - EXCLUÍDA
18/11/2024 17:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUIZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS E REG. PÚBLICOS E PREC. CÍVEIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/11/2024 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEONTINO LEMOS SILVA - EXCLUÍDA
18/11/2024 16:58

Retificação de Classe Processual - DE: Carta Precatória Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
18/11/2024 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Ministério Público - Para: Fazenda Pública
19/07/2024 13:45

Decisão - Outras Decisões
08/07/2024 12:40

Conclusão para decisão
08/07/2024 12:39

Juntada - Informações
08/07/2024 12:38

Processo Reativado
03/07/2024 14:41

Baixa Definitiva
03/07/2024 14:40

Juntada - Informações
03/07/2024 14:15

Expedido Ofício
02/07/2024 17:24

Decisão - Outras Decisões
02/07/2024 16:45

Conclusão para decisão
02/07/2024 16:40

Juntada - Informações
02/07/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedido Ofício - 02/07/2024 15:27:32)
27/05/2024 10:16

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 13:42

Conclusão para despacho
29/02/2024 13:49

Juntada - Informações
31/10/2023 13:49

Juntada - Informações
19/09/2023 13:06

Lavrada Certidão
04/05/2023 14:29

Juntada - Informações
04/05/2023 14:24

Expedido Ofício
30/03/2023 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
30/03/2023 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2023 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
28/03/2023 10:03

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 18:00

Processo Corretamente Autuado
27/03/2023 17:42

Alterada a parte - Situação da parte JUSTIÇA ESTADUAL DAS DEMAIS UNIDADES FEDERATIVAS - EXCLUÍDA
27/03/2023 17:42

Alterada a parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso - EXCLUÍDA
24/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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