01/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002308-69.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GILBERTO JORGE DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002308-69.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: GILBERTO JORGE DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC16) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2ª-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2022 (PORTARIA Nº 161/2025/GASEC, de 24 de janeiro de 2025), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/07/2025 13:33

Conclusão para julgamento
27/06/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 17:03

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:10

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 12:25

Conclusão para julgamento
29/04/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 14:15

Despacho - Determinação de Citação
22/01/2025 12:09

Conclusão para despacho
21/01/2025 17:24

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004946-69.2025.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Marcus Vinicius dos Santos Leite

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0004944-02.2025.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Lidiane Alves Neres Lima

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0001626-21.2023.8.27.2718

Felisbela Valadares de Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0004943-17.2025.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Anabeon Silva Chaves

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0007282-96.2023.8.27.2737

Ministerio Publico

Dailane Rodrigues Pereira

Advogado: Eurico Greco Puppio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2023 19:00

Exibir Processo