21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0002950-42.2020.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PECULATO.

ART. 312, CP.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MANIPULAÇÃO DO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB.

DOLO EVIDENCIADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.             Apelações Criminais interpostas por Eva Luciana Bezerra Montel e Flávia Rodrigues da Silva contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO, que as condenou pelo crime de peculato (art. 312 do Código Penal), praticado em continuidade delitiva, além de impor, a Eva Luciana, a causa de aumento do art. 327, §2º, do CP.

As penas aplicadas foram, respectivamente, de 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto (Eva), e 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em regime aberto (Flávia), com perda dos cargos públicos e condenação solidária à reparação de danos no valor de R$ 38.413,40.

As recorrentes pleiteiam, em síntese, a absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas, além da revisão da dosimetria penal e revogação da perda do cargo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.             Há três questões em discussão: (i) definir se houve dolo nas condutas das rés, apto à configuração do crime de peculato; (ii) analisar a suficiência e regularidade das provas utilizadas na condenação, especialmente quanto à alegada ausência de perícia judicial; (iii) verificar a legalidade da dosimetria da pena, com foco na continuidade delitiva, agravante do art. 327, §2º, perda do cargo e substituição da pena privativa de liberdade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.             O dolo necessário ao crime de peculato resta demonstrado pela conduta consciente e reiterada das rés, que se valeram da posição funcional de Eva Luciana para fraudar o sistema de gestão de pessoal e inserir pagamentos indevidos em nome de Flávia Rodrigues, com posterior ocultação dos registros. 4.             A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por ampla prova documental (registros do sistema MegaAdm, extratos bancários e boletim de ocorrência) e testemunhal (incluindo confissão extrajudicial), sendo desnecessária a realização de perícia judicial, nos termos do art. 158 do CPP. 5.             O argumento de que a perícia seria unilateral não prospera, pois a defesa teve oportunidade de impugnar os documentos e requerer produção de prova complementar, o que não fez.

A empresa responsável pelo sistema atestou que os acessos ocorreram mediante login pessoal da ré Eva Luciana, não havendo falha técnica ou erro do sistema. 6.             A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, dada a repetição da conduta em três ocasiões distintas, com o mesmo modus operandi e unidade de desígnios, conforme o art. 71 do CP. 7.             A causa de aumento do art. 327, §2º, foi corretamente aplicada a Eva Luciana, que exercia função de direção à época dos fatos, o que potencializou a facilidade na execução do delito. 8.             A perda do cargo público, prevista no art. 92, I, "a", do Código Penal, é medida proporcional e devidamente motivada, diante da violação do dever funcional e abuso de poder. 9.             A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica a Eva Luciana, pois a pena ultrapassa 4 anos (art. 44, I, do CP).

Já para Flávia Rodrigues, tal substituição foi devidamente concedida, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto. 10.          O arrependimento posterior não se aplica, pois a reparação do dano foi parcial e posterior ao recebimento da denúncia, afastando os requisitos do art. 16 do CP.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.          Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: 1.             Comprova-se o dolo no crime de peculato quando o servidor público, valendo-se de sua função, manipula conscientemente o sistema para obter vantagem indevida, inclusive em benefício de terceiro. 2.             A prova pericial é dispensável quando houver outras provas suficientes da materialidade e autoria, como documentos e testemunhos consistentes. 3.             A continuidade delitiva pressupõe a prática de crimes da mesma espécie, com unidade de desígnios e modus operandi semelhante, ainda que em momentos distintos. 4.             A perda do cargo público é efeito legítimo e proporcional da condenação por crime praticado com abuso de função pública. 5.             A substituição da pena privativa de liberdade exige que o quantum da pena não ultrapasse quatro anos, nos termos do art. 44, I, do CP.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 29, 44, I, 59, 71, 92, I, "a", 312, 313-A, 327, §2º; CPP, art. 158.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 985.368-SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 5ª T., j. 30.05.2008, DJe 23.06.2008; STJ, RHC 12.540-SE, Rel.

Min.

Gilson Dipp, 5ª T., j. 18.02.2003, DJ 22.04.2003; STJ, RHC 10.845-SP, Rel.

Min.

Gilson Dipp, 5ª T., j. 13.03.2001, DJ 23.04.2001; STJ, REsp 297.569-RJ, Rel.

Min.

Celso Limongi, 6ª T., j. 14.12.2010, DJe 09.03.2011; STJ, AgRg no HC n. 918.040/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 06 de maio de 2025.
05/02/2025 16:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUA1ECRI -> TJTO
05/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 324
05/02/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
30/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 319
29/01/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 320
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319 e 320
09/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 317 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/01/2025 12:59:33)
09/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 309
09/01/2025 09:57

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
08/01/2025 12:55

Conclusão para despacho
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
20/12/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 290 e 304
20/12/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
18/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:16

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
18/12/2024 14:59

Conclusão para despacho
18/12/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
18/12/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
16/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 297
16/12/2024 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 299
16/12/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 299
16/12/2024 13:12

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
16/12/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 297
16/12/2024 13:12

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/12/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 291
15/12/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
10/12/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 292
10/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
09/12/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/09/2024 12:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2024 17:30

Conclusão para decisão
02/09/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
27/08/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 283
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 282 e 283
14/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278
13/08/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
07/08/2024 13:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 06/08/2024 14:30. Refer. Evento 252
06/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:51

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 271
06/08/2024 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 269
06/08/2024 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 267
06/08/2024 14:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 271
06/08/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 271
06/08/2024 13:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
06/08/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 269
06/08/2024 13:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
06/08/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 267
06/08/2024 13:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
22/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 249
21/06/2024 13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 259
21/06/2024 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 261
21/06/2024 09:47

Expedido Ofício
20/06/2024 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 261
20/06/2024 17:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
20/06/2024 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 259
20/06/2024 17:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
11/06/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
11/06/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
10/06/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 251
10/06/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
06/06/2024 12:06

Juntada - Informações
05/06/2024 20:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 06/08/2024 14:30. Refer. Evento 222
04/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:36

Juntada - Informações
03/06/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
22/05/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
16/05/2024 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 240
15/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 238
15/05/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 240
15/05/2024 15:17

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/05/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 238
15/05/2024 15:14

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
09/05/2024 10:40

Decisão - Outras Decisões
02/05/2024 13:19

Conclusão para despacho
02/05/2024 12:29

Protocolizada Petição
22/04/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 225
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
10/04/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
10/04/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
08/04/2024 14:49

Juntada - Informações
08/04/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226
08/04/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
05/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/04/2024 14:48

Expedido Ofício
05/04/2024 12:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 03/06/2024 13:30
04/04/2024 18:15

Intimado em audiência
04/04/2024 18:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 04/04/2024 16:30. Refer. Evento 179
04/04/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 193
15/03/2024 17:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 205
15/03/2024 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 197
15/03/2024 14:57

Juntada - Informações
15/03/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/03/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 199
13/03/2024 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 203
13/03/2024 15:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 195
13/03/2024 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 189
12/03/2024 17:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
12/03/2024 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 191
12/03/2024 15:58

Expedido Ofício
12/03/2024 15:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 205
12/03/2024 15:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 203
12/03/2024 15:34

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
12/03/2024 15:33

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199
12/03/2024 15:33

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 197
12/03/2024 15:31

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 195
12/03/2024 15:31

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 193
12/03/2024 15:30

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 191
12/03/2024 15:28

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
12/03/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 189
12/03/2024 15:27

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
04/03/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
04/03/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
01/03/2024 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
26/02/2024 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
26/02/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
23/02/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
23/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 04/04/2024 16:30. Refer. Evento 135
23/02/2024 16:33

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 16:46

Conclusão para despacho
21/02/2024 16:24

Protocolizada Petição
21/02/2024 16:23

Protocolizada Petição
19/02/2024 18:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 159
16/02/2024 16:31

Juntada - Informações
16/02/2024 16:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
16/02/2024 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151
16/02/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/02/2024 14:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
16/02/2024 13:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
15/02/2024 18:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
15/02/2024 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
15/02/2024 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
15/02/2024 17:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 153
15/02/2024 15:22

Expedido Ofício
15/02/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
15/02/2024 14:35

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 159
15/02/2024 14:33

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
15/02/2024 14:25

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
15/02/2024 14:23

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 153
15/02/2024 14:15

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
15/02/2024 14:11

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
15/02/2024 14:06

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
15/02/2024 14:00

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
15/02/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
15/02/2024 13:54

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
05/02/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/01/2024 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
22/01/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
21/01/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
21/01/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 26/02/2024 16:30
17/01/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
30/09/2023 14:11

Lavrada Certidão
23/06/2023 17:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 30/05/2023 16:00. Refer. Evento 66
31/05/2023 14:05

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 10:43

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 12:56

Conclusão para despacho
06/05/2023 15:32

Juntada - Informações
06/05/2023 15:19

Juntada - Informações
02/05/2023 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/05/2023 17:07

Juntada - Informações
02/05/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2023 11:13

Protocolizada Petição
02/05/2023 11:01

Expedido Ofício
02/05/2023 11:01

Expedido Ofício
02/05/2023 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
26/04/2023 22:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
26/04/2023 22:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
26/04/2023 22:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
26/04/2023 22:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
26/04/2023 14:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
26/04/2023 12:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
25/04/2023 21:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
25/04/2023 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
25/04/2023 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
25/04/2023 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
25/04/2023 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
25/04/2023 15:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
25/04/2023 15:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
25/04/2023 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: LUCIANO RIBEIRO VIEIRA (por substituição em 25/04/2023 12:40:09)
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
25/04/2023 12:20

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
25/04/2023 12:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
25/04/2023 12:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
25/04/2023 12:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/04/2023 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
25/04/2023 12:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
25/04/2023 12:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
25/04/2023 12:19

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
25/04/2023 12:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
25/04/2023 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
25/04/2023 12:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
18/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
05/04/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/04/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 30/05/2023 16:00
31/03/2023 15:24

Decisão - Outras Decisões
31/03/2023 12:40

Conclusão para despacho
13/01/2021 16:29

Juntada - Informações
09/11/2020 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/11/2020 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/11/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/11/2020 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/11/2020 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/11/2020 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/11/2020 15:33

Ciência - Expedida/Certificada
05/11/2020 15:32

Ciência - Expedida/Certificada
05/11/2020 15:32

Ciência - Expedida/Certificada
05/11/2020 15:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
05/11/2020 12:46

Conclusão para decisão
15/09/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
04/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2020 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2020 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2020 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2020 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2020 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 15:20

Decisão - Outras Decisões
14/07/2020 12:38

Conclusão para despacho
13/07/2020 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2020 01:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/06/2020 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 11:13

Decisão - Outras Decisões
18/06/2020 08:19

Conclusão para decisão
17/06/2020 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/06/2020 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2020 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 17:05

Protocolizada Petição
25/05/2020 09:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECRI
25/05/2020 09:09

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/05/2020 08:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECRI -> TOGUACEMAN
23/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2020 18:50

Protocolizada Petição
12/05/2020 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 12:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUA1ECRI
12/05/2020 12:00

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/05/2020 10:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/05/2020 13:39

Expedido Ofício
07/05/2020 13:39

Expedido Ofício
07/05/2020 13:39

Expedido Ofício
07/05/2020 13:39

Expedido Ofício
07/05/2020 08:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECRI -> TOGUACEMAN
07/05/2020 08:36

Expedido Mandado
07/05/2020 08:36

Expedido Mandado
05/05/2020 14:23

Decisão - Recebimento - Denúncia
05/05/2020 13:32

Conclusão para decisão
05/05/2020 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2020 15:29

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
15/04/2020 12:53

Conclusão para decisão
14/04/2020 19:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAPROT -> TOGUA1ECRI
14/04/2020 19:14

Juntada - Certidão
18/03/2020 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECRI -> TOGUAPROT
18/03/2020 16:31

Processo Corretamente Autuado
18/03/2020 14:50

Distribuído por dependência - Número: 00046880220198272721

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00