TJTO - 0001157-95.2025.8.27.2720

Cautelar Inominada Criminal Nº 0001157-95.2025.8.27.2720/TO AUTOR: LEANDRO FERNANDES ALVESADVOGADO(A): MATHEUS VENANTE GUGELMIN (OAB PR097739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de REVISÃO/REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO formulado por LEANDRO FERNANDES ALVES.

A defesa alega que, cessado o vínculo jurídico e fático com a Gleba Tauá, desapareceu a finalidade da medida de monitoramento eletrônico, cuja justificativa, segundo sustenta, seria apenas fiscalizar a proibição de acesso à referida área.

Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou integralmente o parecer exarado no evento 8 dos autos nº 0001035-82.2025.8.27.2720, manifestando-se pelo indeferimento do pedido, por entender que os fundamentos da cautelar persistem e foram reforçados pela sentença condenatória. É o relato necessário.

Decido.  As medidas cautelares diversas da prisão, disciplinadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, orientam-se pelos critérios de necessidade e adequação, conforme dispõe o artigo 282 do mesmo diploma legal: Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:          I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;           II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Essas medidas possuem caráter instrumental e são regidas pela cláusula rebus sic stantibus, o que impõe ao julgador o dever de reavaliar periodicamente sua pertinência, revogando-as ou substituindo-as quando cessados os motivos que as ensejaram.

Conforme já assentado na decisão anterior, a sentença penal condenatória, ainda que não transitada em julgado, representa juízo de certeza formado após ampla instrução probatória, reconhecendo a autoria e materialidade de graves delitos (posse de armas de fogo de uso permitido e restrito, corrupção de menores e associação criminosa armada), atribuindo ao requerente papel de liderança no contexto criminoso e destacando que “as armas eram usadas ostensivamente pelos acusados com objetivo de ameaçar, intimidar e de expulsar os posseiros da referida área”.

O fumus commissi delicti, encontra-se, no presente momento processual, em seu mais elevado grau de confirmação. A prolação de uma sentença penal condenatória, ainda que não transitada em julgado, representa um juízo de certeza, alcançado após exauriente instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A condenação do requerente pelos graves crimes de posse de armas de fogo de uso permitido e restrito, corrupção de menores e associação criminosa armada não apenas mantém, mas robustece sobremaneira a fumaça do bom direito que justificou, em primeiro lugar, a imposição das cautelares.

De igual modo, o periculum libertatis, o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, não apenas persiste, como se intensifica.

A sentença condenatória, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, reconheceu a posição de proeminência do requerente no contexto delitivo, descrevendo-o como "superior hierárquico dos acusados flagrados com armamento" e destacando que "as armas eram usadas ostensivamente pelos acusados com objetivo de ameaçar, intimidar e de expulsar os posseiros da referida área".

O fato novo alegado — distrato do contrato de arrendamento e arrendamento a terceiro — não afasta, por si só, a necessidade da medida.

A contemporaneidade das cautelares não se mede exclusivamente pela existência de vínculo jurídico ou contratual com o local dos fatos, mas pela atualidade do risco que se visa prevenir.

A gravidade concreta das condutas, o contexto de tensão fundiária e o papel de proeminência do réu no grupo apontado na sentença revelam que o monitoramento continua sendo meio idôneo para garantir o cumprimento da proibição de comparecimento à Gleba Tauá e para prevenir novas condutas ilícitas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao assentar que a decretação de uma condenação pode, inclusive, justificar a decretação da prisão preventiva, quanto mais a manutenção de uma medida cautelar menos gravosa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (18,840KG DE COCAÍNA).

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA .

PERDA DE OBJETO.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NOVOS FUNDAMENTOS.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA .

GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

AGRAVANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.

AGRAVO NÃO PROVIDO .

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 .

A sentença condenatória foi proferida em 20/8/2024, evidenciando a perda de objeto do habeas corpus.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em determinar se a 3 .

A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus, constituindo novo título que altera o cenário fático-probatório quanto às ilegalidades probatórias suscitadas pela defesa.4.

Verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante, condenado por tráfico de drogas, com base na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

III .

RAZÕES DE DECIDIR3.

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título que prejudica o habeas corpus impetrado anteriormente, alterando o cenário fático-probatório e justificando a perda de objeto da impetração, conforme jurisprudência do STJ e STF. 4.

Ainda que não houvesse a prejudicialidade pelo novo título, a sentença condenatória fundamenta a manutenção da prisão preventiva nos requisitos do art . 312 do CPP, destacando a gravidade do crime de tráfico de drogas e seu impacto social, que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 5.

O fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual e a ausência de alteração nas circunstâncias que fundamentaram a prisão preventiva reforçam a necessidade da medida, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. 6 .

A reavaliação das razões que justificam a prisão cautelar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.

IV.

DISPOSITIVO7.

Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 932831 SC 2024/0281054-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2024) Quanto ao alegado excesso de prazo e à inobservância da revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP), cumpre ponderar.

Embora a revisão periódica seja um dever, sua finalidade é evitar que a medida se perpetue por inércia.

No caso, a situação do requerente foi reavaliada em diversas oportunidades, inclusive quando da prolação da sentença.

Mais importante, a duração da medida deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade.

A manutenção do monitoramento eletrônico por aproximadamente um ano, para um indivíduo condenado a quase dez anos de reclusão em regime fechado, a quem foi concedido o direito de recorrer em liberdade, não se afigura desproporcional.

Ao contrário, revela-se uma medida equilibrada, que compatibiliza o direito ao recurso em liberdade com a imperiosa necessidade de acautelar o meio social e garantir a eficácia do provimento jurisdicional final. A medida é, a um só tempo, um benefício, pois substitui o cárcere e um ônus necessário, decorrente da gravidade da conduta reconhecida em juízo.

A Resolução nº 412/2021 do CNJ, ao recomendar o prazo de 90 dias, o faz como um norte, não como uma regra absoluta e inflexível, devendo as particularidades do caso concreto, como a gravidade dos crimes e a complexidade da causa, serem sopesadas, o que se faz na presente decisão.

Ante o exposto, e em integral consonância com o parecer do Ministério Público (Evento 8), com fundamento no artigo 282, incisos I e II, e § 5º, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico formulado pela defesa de LEANDRO FERNANDES ALVES.

Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.

Expeça-se o necessário.

CUMPRA-SE. INTIME-SE.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito