13/06/2025 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
05/06/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 53
30/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035577-36.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GENIVALDO BARROS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 21.250,22 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até julho de 2024. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 14:38

Conta Atualizada
27/05/2025 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 12:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/05/2025 15:10

Conclusão para decisão
28/04/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
06/03/2025 11:27

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
28/02/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:20

Trânsito em Julgado
27/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/12/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 10:19

Protocolizada Petição
11/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 10:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/11/2024 15:30

Conclusão para julgamento
11/11/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 08:24

Despacho - Determinação de Citação
28/08/2024 15:23

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:23

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 15:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005610-30.2025.8.27.2722

Romulo Souza Chaves

Wilton Jose Alves de Sousa

Advogado: Erika Cristina Rodrigues de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0002950-42.2020.8.27.2721

Ministerio Publico

Eva Luciana Bezerra Montel

Advogado: Marcel Campos Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2020 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0012815-95.2024.8.27.2706

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Joao Antonio Barros de Brito

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0000349-69.2025.8.27.2727

Rosa Ferreira dos Santos

Financob Intermediacao de Negocios e Ass...

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0012101-87.2024.8.27.2722

Graciana Andrade Gomes

Municipio de Gurupi

Advogado: Alexandre Orion Reginato

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/09/2024 15:28

Exibir Processo