TJTO - 0044418-25.2021.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
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27/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
-
26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044418-25.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANSÃO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): DILVANA HOLANDA DE ARAUJO FERREIRA SILVA (OAB TO006370) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado. Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Cumpra-se. Palmas, data registrada eletronicamente. -
25/08/2025 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 22:38
Despacho - Mero expediente
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18/08/2025 11:16
Conclusão para despacho
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18/08/2025 09:45
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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07/08/2025 16:05
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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07/08/2025 16:04
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/08/2025 12:30
Trânsito em Julgado
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07/08/2025 12:28
Remessa Interna - da Presidência para 2ª Turma Recursal
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07/08/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
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30/07/2025 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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16/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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15/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
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14/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
14/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/07/2025 16:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 15:02
Conclusão para despacho
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01/04/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
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31/03/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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14/03/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/10/2024 16:20
Conclusão para decisão
-
12/10/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
-
09/10/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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09/10/2024 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2024 16:22
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
-
22/08/2024 16:17
Protocolizada Petição
-
22/08/2024 13:43
Conclusão para decisão
-
22/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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09/08/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2024 16:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/08/2024 16:22:31)
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09/08/2024 16:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
02/07/2024 14:39
Conclusão para despacho
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19/04/2024 17:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/12/2023 12:41
Conclusão para despacho
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11/12/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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11/12/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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04/12/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2023 17:11
Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
-
04/12/2023 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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10/11/2023 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
10/11/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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31/10/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/10/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/10/2023 15:29
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
30/10/2023 15:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
27/10/2023 14:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
20/10/2023 13:56
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
05/09/2023 16:20
Protocolizada Petição
-
26/07/2023 12:54
Protocolizada Petição
-
25/07/2023 15:38
Conclusão para despacho
-
21/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
-
20/07/2023 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
03/07/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2023 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2023 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
03/07/2023 02:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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13/06/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
13/06/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/05/2023 15:37
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
25/05/2023 16:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
15/05/2023 18:05
Publicação de Pauta
-
10/05/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/05/2023 14:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 291
-
10/08/2022 16:57
Conclusão para julgamento
-
10/08/2022 16:57
Recebidos os autos - TJTO
-
10/08/2022 16:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
-
10/08/2022 16:48
Protocolizada Petição
-
10/08/2022 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
05/08/2022 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
18/07/2022 11:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/07/2022 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/07/2022 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
-
08/07/2022 14:53
Conclusão para despacho
-
08/07/2022 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
07/07/2022 12:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
07/07/2022 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
29/06/2022 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/06/2022 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
27/06/2022 16:13
Protocolizada Petição
-
25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
15/06/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/06/2022 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
30/05/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/05/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/05/2022 19:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
05/05/2022 08:56
Protocolizada Petição
-
04/05/2022 17:53
Conclusão para julgamento
-
03/05/2022 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/04/2022 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/04/2022 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
19/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 14:18
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
19/04/2022 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
19/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
18/04/2022 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
18/04/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2022 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
04/04/2022 14:56
Despacho - Mero expediente
-
26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
25/02/2022 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/02/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 12:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 24
-
16/02/2022 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
08/02/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2022 17:36
Decisão - Outras Decisões
-
04/02/2022 16:54
Conclusão para decisão
-
04/02/2022 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/01/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
-
13/01/2022 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
-
12/01/2022 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
-
10/01/2022 13:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
-
10/01/2022 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
-
09/01/2022 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 15:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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05/01/2022 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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13/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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03/12/2021 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/12/2021 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2021 17:33
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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01/12/2021 15:06
Conclusão para decisão
-
01/12/2021 15:05
Processo Corretamente Autuado
-
01/12/2021 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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