29/08/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019348-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLAUBER RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:39

Lavrada Certidão
18/08/2025 20:55

Remessa Interna - Unidade para a CPE
12/08/2025 17:09

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
07/08/2025 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 16:58

Juntada - Informações
04/08/2025 16:16

Juntada - Informações
01/08/2025 14:13

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
31/07/2025 19:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 10:23

Conclusão para decisão
30/07/2025 10:22

Lavrada Certidão
16/06/2025 15:07

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/04/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 68
15/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/04/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 12:30

Lavrada Certidão
04/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/04/2025 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/03/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 54
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/02/2025 16:44

Conta Atualizada
21/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 10:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/02/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 22:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/02/2025 12:51

Conclusão para decisão
13/02/2025 09:43

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 10:38

Protocolizada Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 07:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 22:52

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:47

Conclusão para despacho
21/10/2024 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/10/2024 11:53

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/10/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:09

Trânsito em Julgado
10/10/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/09/2024 14:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/08/2024 14:54

Conclusão para julgamento
19/08/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 21:36

Despacho - Determinação de Citação
22/05/2024 14:02

Conclusão para despacho
22/05/2024 14:00

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000126-51.2022.8.27.2718

Cristiane Dias dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/02/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0016933-80.2025.8.27.2706

Maria Floraci Elias de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lukas Wanderley Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2025 03:02

Exibir Processo

Processo nº 0000938-88.2025.8.27.2718

Felipe Cardoso Maciel

Pax Social do Brasil Prestacao de Serv P...

Advogado: Ageu Aguiar Arruda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2025 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0020138-53.2022.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Agenor Alves de Oliveira

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0029656-33.2023.8.27.2729

Joselino Pereira dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2023 15:18

Exibir Processo