25/08/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 121 e 123
19/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
18/08/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
18/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006906-42.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIZA G BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)REQUERIDO: CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOVIDA LTDAADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443)REQUERIDO: SÔNIA RAIMUNDA FERREIRA GUERREIROADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXECUÇÃO.

SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA .

DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE .

INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.

EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO .

ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1.

Ação ajuizada em 11/9/2018 .

Recurso especial interposto em 27/4/2023.

Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3.

A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.

Precedentes .4.

A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.

Precedente.5 .

Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.

A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.

Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.

Precedente.7 .

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa autora figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso dos autos, conforme se verifica, a parte autora ELIZA G BARBOSA FERNANDES IMOVEIS LTDA, CNPJ: 22.***.***/0001-07 deixou de existir.

Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses.

INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quem são os sucessores, bem como os qualifique, para fins de substituição processual.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
13/08/2025 18:10

Conclusão para decisão
12/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
08/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 17:29

Conclusão para decisão
30/06/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
17/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
29/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
18/03/2025 15:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
21/01/2025 18:46

Protocolizada Petição
12/12/2024 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
08/10/2024 13:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/10/2024 07:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189007322024
07/10/2024 13:19

Conclusão para decisão
04/10/2024 15:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189007322024
01/10/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 87
30/09/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/09/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
28/08/2024 17:04

Juntada - Informações
28/08/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:47

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 13:03

Conclusão para despacho
07/08/2024 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
07/08/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/08/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/05/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
25/03/2024 17:54

Protocolizada Petição
01/03/2024 13:50

Lavrada Certidão
08/12/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/11/2023 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 12:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
23/08/2023 16:30

Conclusão para despacho
05/07/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
28/04/2023 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/04/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:56

Juntada - Informações
02/03/2023 18:13

Juntada - Informações
17/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
22/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
23/08/2022 15:09

Protocolizada Petição
11/05/2022 17:25

Protocolizada Petição
26/04/2022 14:43

Protocolizada Petição
01/04/2022 17:49

Decisão - Outras Decisões
20/09/2021 16:38

Conclusão para despacho
03/09/2021 13:41

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 10:27

Protocolizada Petição
17/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
14/07/2021 14:14

Protocolizada Petição
13/07/2021 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2021 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2021 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2021 09:22

Despacho - Mero expediente
05/03/2021 17:46

Conclusão para despacho
05/03/2021 17:44

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Execução de Título Extrajudicial"
17/12/2020 17:05

Protocolizada Petição
17/12/2020 16:27

Protocolizada Petição
25/11/2020 09:45

Baixa Definitiva
25/11/2020 09:45

Trânsito em Julgado
25/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/10/2020 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
16/10/2020 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
14/09/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/06/2020 15:57

Conclusão para despacho
15/06/2020 16:35

Protocolizada Petição
13/03/2020 10:39

Protocolizada Petição
10/03/2020 16:16

Protocolizada Petição
04/03/2020 08:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL6CIV
04/03/2020 08:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
28/02/2020 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL6CIV -> TOPALCEMAN
14/02/2020 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2020 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/02/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 08:55

Despacho - Mero expediente
11/02/2020 17:32

Conclusão para despacho
11/02/2020 17:32

Processo Corretamente Autuado
11/02/2020 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL6CIVJ)
11/02/2020 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2020 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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