26/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0003081-27.2024.8.27.2737/TO EMBARGANTE: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ FERREIRA RESENDE (OAB MG112115) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que este Juízo recebeu os presentes embargos à execução fiscal e lhes atribuiu efeito suspensivo, sob o fundamento de que o feito encontrava-se garantido.

Ocorre que, em sede de Agravo de Instrumento nº 0020647-03.2024.827.2700, interposto pelo Estado do Tocantins, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou a decisão originária, indeferindo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ao fundamento de que a apólice de seguro apresentada pela embargante, no valor de R$ 257.010,88, não se mostrou suficiente para cobrir o débito atualizado em 2022 (R$ 270.570,30), sendo ainda necessário o acréscimo para eventuais encargos acessórios, inclusive honorários advocatícios.

Dessa forma, tendo em vista que a apólice apresentada já fora rejeitada nos autos principais no evento 104 e que o Tribunal entendeu ausente a garantia integral, constata-se que a execução não se encontra devidamente garantida.

Assim, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Na oportunidade, deverá a parte embargante comprovar a insuficiência de recursos. À serventia: proceda-se à juntada do acórdão proferido pelo Tribunal e, em seguida, intime-se as partes para ciência.

Intimo e cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 12:01

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 18:01

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00206470320248272700/TJTO
14/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:02

Decisão - Outras Decisões
10/01/2025 16:40

Conclusão para decisão
10/12/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00206470320248272700/TJTO
13/11/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/10/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:00

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/07/2024 12:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5478627, Subguia 36605 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/07/2024 00:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478627, Subguia 5420983
09/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
26/06/2024 15:05

Lavrada Certidão
26/06/2024 15:02

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:01

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 11:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
26/05/2024 21:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5478627 - R$ 50,00
26/05/2024 21:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A - Guia 5478626 - R$ 1.594,21
26/05/2024 21:45

Distribuído por dependência - Número: 00141503220198272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009747-39.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Agna Maria T Nolasco LTDA

Advogado: Ana Gabriela Pelagio Alves Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0002743-06.2020.8.27.2701

Helena de Kassia Xavier Cardoso Nepomuce...

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0030212-64.2025.8.27.2729

Airton Juvenal Rodrigues

Banco Agibank S.A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0009475-74.2024.8.27.2729

Municipio de Palmas

Claudio Pereira Feitosa

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0010314-02.2024.8.27.2729

Keller Andreatta Eccel

Altair Pinto Fernandes

Advogado: Alana Balduina Borba

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2024 15:37

Exibir Processo