21/08/2025 13:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5781883, Subguia 5537401
21/08/2025 13:15

Juntada - Guia Gerada - Apelação - HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - Guia 5781883 - R$ 230,00
19/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
18/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006795-92.2024.8.27.2737/TO AUTOR: RAIMUNDO LOPES SAMPAIOADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/AADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL proposta por RAIMUNDO LOPES SAMPAIO em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, ambos qualificados na inicial.

Narra a Requerente, em síntese, ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito pela parte Requerida, em virtude de supostamente ter realizado contrato com a mesma.

Alega, em suma, desconhecer a dívida proveniente da inscrição, e que jamais a contraiu, sendo totalmente indevida, sendo que tal situação lhe vem causando abalos à honra e moral.

Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência da divida e indenização em danos morais.

Com a inicial juntou documentos.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, afirmando que o crédito discutido “originou-se da utilização do crédito concedido pelo BANCO LOSANGO à parte autora, que não pagou integralmente suas despesas, resultando no montante cobrado.

Posteriormente, o referido contrato/crédito foi cedido à Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA.” Audiência de conciliação restou inexitosa, evento 24.

A parte autora apresentou réplica, evento 28.

Intimadas, somente a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de se produzir outras provas, diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade ou não da inscrição do nome da parte Autora em cadastro de inadimplentes, de forma a ensejar a declaração de inexistência dos débitos e o dever de indenizar a título de dano moral.

Da relação jurídica entre as partes A parte autora descreve que teve o seu nome inscrito no SPC/SERASA pela empresa requerida por no valor de R$ 901,32, aduzindo desconhecer a mesmo, sob o crivo de não ter realizado contrato com a empresa requerida.

Por sua vez, a parte requerida, afirma que o débito é objeto de cessão entre o BANCO LOSANGO e a RÉ.

Pois bem.

No presente caso, verifico que não há prova da relação jurídica da autora com o réu, prova que ao meu ver é essencial para configurar a legalidade das cobranças promovidas.

A ré não documento que teria originado a cessão do crédito referente a suposta divida do autor, tampouco prova da notificação de tal cessão.

Do dano moral Pelo que se vê do documento juntado no evento 1 – COMP8, a autora foi notificada pelo SERASA WEB- LIMPA NOME.

A plataforma "Serasa Limpa Nome" é um meio de negociação de contas atrasadas e dívidas em que o consumidor se cadastra e realiza o acordo para quitação.

A ferramenta não configura mecanismo de restrição creditícia e é utilizada apenas para viabilizar a negociação entre credor e devedor. A consulta ao "Serasa Limpa Nome" se dá mediante prévio cadastro do próprio consumidor, para consultar pendências para fins de renegociação.

Assim, somente pode ser acessado pelo consumidor e pelo credor, não estando disponível para terceiros.

A mera cobrança indevida, sem maior repercussão, não ocasiona danos morais, porquanto não há violação ao direito de personalidade que justifique a indenização imaterial.

Diante das peculiaridades do caso concreto, a responsabilidade civil no presente caso decorre do ato ilícito praticado pelo requerido, tendo em vista que o BANCO LOSANGO supostamente repassou a Ré o direito à cobrança de dívida inexistente, e a conduta se relevou abusiva e teve como consequência a extrapolação do incômodo e da perturbação da autora, desnecessariamente.

Logo, por todo o contexto dos autos, verifico ser plausível a condenação em danos morais, mesmo porque, tendo melhores condições de fazê-lo, não logrou comprovar a contratação que autorizasse as cobranças perpetradas.

Diante desse cenário, se mostra pertinente o pedido da autora para fixação da verba indenizatória, devendo o quantum ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se coaduna com as pecualiaridades do caso, além de mostrar-se suficiente à função punitiva e reparadora do instituto, sem incorrer em enriquecimento ilícito, encontrando, ademais, respaldo em precedentes jurisprudenciais.

Vejamos: DANO MORAL.

COBRANÇAS DE DÍVIDA INEXISTENTE.

SEM INSCRIÇÃO.

LIGAÇÕES, CARTA E MENSAGENS EM APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL.

DANO CONFIGURADO. 1. Os danos morais não decorrem apenas da cobrança pública que macula o nome do consumidor, mas igualmente da cobrança de dívida inexistente, quando é feita de modo insistente e por vários meios de contato com o consumidor que afirma nada dever, inclusive por carta de próprio punho nos termos recomendados e ignorados pelo agente de cobrança. 2.

Valor arbitrado segundo as peculiaridades do caso concreto em R$ 2.000,00. 3.

Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028295420218260016 SP 1002829-54.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 18/10/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2021). (G.n).

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a inexistência da dívida no valor de R$ 901,32 e consequentemente, a inexigibilidade da cobrança devendo a parte requerida se abster de realizar as cobranças pelo SERASA LIMPA NOME; CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da Sentença (STJ, Súmula nº 362) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, ou seja, data da inclusão no SERASA LIMPA NOME – Súmula 54 do STJ; CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.
15/08/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/07/2025 15:05

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
17/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
13/05/2025 15:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 13/05/2025 15:30. Refer. Evento 14
12/05/2025 16:22

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:46

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/05/2025 14:44

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 11:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
12/03/2025 11:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 13/05/2025 15:30
17/02/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
14/02/2025 14:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/02/2025 14:55

Conclusão para despacho
11/02/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/12/2024 16:21

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:12

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001966-44.2023.8.27.2724

Pedro Gomes de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/08/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0000384-21.2024.8.27.2741

Domingos Pereira da Silva

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0001181-72.2025.8.27.2737

Gislane Pires de Souza

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0000390-28.2024.8.27.2741

Terezinha Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0000396-35.2024.8.27.2741

Fausto de Freitas Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2024 18:15

Exibir Processo