28/08/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0048673-89.2022.8.27.2729/TO AUTOR: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415)RÉU: VALE IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): ANA MARIA NASCIMENTO CALDAS LINS (OAB TO012690)ADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231)ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) DESPACHO/DECISÃO O art. 6°, § 1° da Lei 11.101/05 prevê que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida".

Por sua vez, o art. 76 da Lei 11.101/05, o qual pode ser interpretado analogicamente na recuperação judicial, dispõe que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo" grifei.

Portanto, pelo princípio da não surpresa, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a competência deste juízo para julgamento do presente feito, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, INTIME-SE o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, vistas ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
21/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
10/02/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 13:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/09/2024 18:40

Protocolizada Petição
12/09/2024 18:40

Protocolizada Petição
12/09/2024 09:37

Conclusão para decisão
09/09/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 10:28

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 17:21

Conclusão para despacho
09/02/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/01/2024 16:52

Protocolizada Petição
12/01/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 19:23

Protocolizada Petição
11/01/2024 19:18

Protocolizada Petição
29/11/2023 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
20/11/2023 14:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/11/2023 11:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 15:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/08/2023 15:03

Juntada - Informações
10/08/2023 14:49

Expedido Ofício
06/07/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 13:35

Conclusão para despacho
09/01/2023 13:35

Processo Corretamente Autuado
16/12/2022 15:03

Distribuído por dependência - Número: 00322474120188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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