TJTO - 0042240-35.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
-
14/07/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
14/07/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
-
11/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
-
10/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
-
10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042240-35.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NORA NEY SANTOS VASCONCELOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 145 - 09/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 144 - 09/07/2025 - Juntado - Alvará Pago -
09/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
-
09/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 13:55
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194014142025
-
09/07/2025 13:55
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194014152025
-
07/07/2025 18:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194014152025
-
07/07/2025 18:41
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194014142025
-
07/07/2025 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
30/06/2025 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
-
20/06/2025 07:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
-
16/06/2025 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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13/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
-
12/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042240-35.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NORA NEY SANTOS VASCONCELOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento anterior, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
11/06/2025 13:11
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
11/06/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
11/06/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/06/2025 17:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
09/06/2025 16:35
Conclusão para julgamento
-
27/05/2025 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
26/05/2025 14:19
Lavrada Certidão
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
22/05/2025 14:10
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
-
22/05/2025 14:09
Lavrada Certidão
-
21/05/2025 18:32
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
21/05/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
21/05/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
16/05/2025 08:19
Juntada - Informações
-
13/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 17:21
Juntada - Informações
-
13/05/2025 17:16
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 91
-
13/05/2025 17:16
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 90
-
11/03/2025 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
10/03/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
-
27/02/2025 15:00
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
27/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/02/2025 22:05
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
26/02/2025 14:42
Conclusão para decisão
-
26/02/2025 14:42
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
-
25/02/2025 08:44
Protocolizada Petição
-
20/02/2025 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
12/02/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
19/12/2024 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
13/11/2024 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
18/10/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 92
-
18/10/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
18/10/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
18/10/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
18/10/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
14/10/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
14/10/2024 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
10/10/2024 19:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
10/10/2024 19:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
10/10/2024 14:50
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
-
10/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 14:50
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
08/10/2024 14:50
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
-
08/10/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
27/09/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
26/09/2024 17:33
Protocolizada Petição
-
26/09/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
26/09/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
18/09/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/09/2024 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 22:58
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
12/09/2024 12:19
Conclusão para decisão
-
09/09/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
21/08/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
12/07/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 18:28
Despacho - Mero expediente
-
09/07/2024 15:24
Conclusão para despacho
-
09/07/2024 15:24
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
09/07/2024 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
26/06/2024 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/06/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2024 20:04
Despacho - Mero expediente
-
05/06/2024 12:56
Conclusão para despacho
-
29/05/2024 12:07
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
-
29/05/2024 12:07
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
29/05/2024 12:07
Trânsito em Julgado
-
29/05/2024 12:06
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
29/05/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
15/05/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
08/05/2024 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
25/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/04/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/04/2024 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
-
25/04/2024 01:20
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
04/04/2024 13:34
Conclusão para despacho
-
04/04/2024 13:34
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
03/04/2024 16:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
01/04/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
15/03/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
14/03/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/02/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/02/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
28/02/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/02/2024 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/02/2024 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/02/2024 21:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
14/02/2024 12:48
Conclusão para julgamento
-
07/02/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
07/02/2024 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
07/02/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
07/02/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
02/02/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
02/02/2024 15:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
02/02/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/02/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/02/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
02/01/2024 00:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 04:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
28/12/2023 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 02:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
20/12/2023 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
18/12/2023 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/11/2023 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/11/2023 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/11/2023 11:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
01/11/2023 12:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/10/2023 22:31
Despacho - Mero expediente
-
31/10/2023 13:34
Conclusão para despacho
-
31/10/2023 13:34
Processo Corretamente Autuado
-
31/10/2023 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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